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Q3593373 Direito Administrativo
Após consultar a sua equipe jurídica sobre os procedimentos auxiliares das licitações, o Prefeito do Município Alfa, no Estado de Pernambuco, tomou conhecimento sobre a existência do sistema de registro de preços, que nada mais é do que o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o edital de licitação para registro de preços não deverá dispor sobre:
Alternativas
Q3593372 Direito Administrativo
O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato administrativo para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida. Por sua vez, a União se vê diante da necessidade de intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o: 
Alternativas
Q3593371 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, vedando-se, contudo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.

II. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

III. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato, nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, salvo perante o registro de imóveis.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3593370 Direito Administrativo
Como se sabe, o edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar a taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que: 
Alternativas
Q3593369 Direito Civil
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O compromisso buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.

( ) O compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral, salvo em caráter excepcional, devidamente justificado pela autoridade administrativa competente.

( ) O compromisso deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.


As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3593368 Direito Administrativo
Interessada em participar de processo licitatório no âmbito do Estado de Pernambuco, a sociedade empresária Alfa buscou, junto à legislação de regência, informações atinentes à fase de habilitação econômico-financeira. Com efeito, a entidade tomou conhecimento de que a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.

( ) É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

( ) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até cinco por cento do valor estimado da contratação.


As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3593367 Direito Administrativo
No curso de processo licitatório realizado pelo Estado de Pernambuco, houve empate entre as propostas oferecidas pela entidade ABC e pela sociedade empresária XYZ, o qual persistiu após o emprego de todos os critérios de desempate previstos em lei. Nesse contexto, o Poder Público apurou que a entidade ABC, empresa argentina, está estabelecida em Recife/PE, enquanto a sociedade empresária XYZ, empresa brasileira, tem sede em São Paulo/SP e investe em pesquisa na República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3593366 Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa se inscreveu em processo licitatório em curso junto à Administração Pública do Estado de Pernambuco, no âmbito do qual o julgamento será efetivado em observância ao critério do maior retorno econômico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o critério de julgamento do maior retorno econômico, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.

( ) Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.

( ) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado.


As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3593365 Direito Administrativo
O Estado de Pernambuco publicou edital de processo licitatório, no âmbito do qual deverá ser observado, como modalidade de licitação, o diálogo competitivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o diálogo competitivo, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3593364 Direito Administrativo
No último ano de mandato de João, Chefe do Poder Executivo, o Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, com o objetivo de realizar obras de grande relevância regional. Registre-se, contudo, ser necessário o licenciamento ambiental, por se tratar de atividade com significativo impacto ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

( ) Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado pelo tempo correspondente, após determinação da autoridade administrativa competente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

( ) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, as licenças ambientais deverão ser obtidas até a data da assinatura do contrato.


As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3593363 Direito Administrativo
João, autoridade administrativa competente no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, indicou Matheus, servidor público, para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, observando o princípio segundo o qual é vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, se está diante de uma manifestação do princípio do (da):
Alternativas
Q3593362 Administração Pública
A governança no setor público requer uma estrutura robusta de gestão de riscos, conforme orienta o Referencial Básico de Governança Organizacional do Tribunal de Contas da União (TCU).
Nesse contexto, uma boa estrutura de gestão de riscos deve necessariamente contemplar a:
Alternativas
Q3593361 Administração Geral
A gestão de riscos na administração pública visa antecipar, mitigar ou aproveitar incertezas que possam afetar o alcance dos objetivos organizacionais.
Nesse contexto, a adoção de uma estratégia equivocada que compromete a reputação institucional e a capacidade de cumprimento do plano plurianual caracteriza um risco:
Alternativas
Q3593360 Administração Pública
A governança pública contemporânea tem evoluído para além dos modelos hierárquicos tradicionais, incorporando boas práticas de gestão alinhadas aos princípios constitucionais da administração pública. Nesse contexto, a governança em rede emerge como uma abordagem que promove a efetividade das políticas públicas por meio da articulação entre múltiplos atores.
Com base nesse cenário, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3593359 Gerência de Projetos
A gestão ágil de projetos tem se consolidado como uma alternativa às abordagens tradicionais, especialmente em contextos de alta incerteza e necessidade de resposta rápida às mudanças. Trata-se de um modelo de gestão caracterizado por princípios e práticas específicos.
Com base nessa concepção, assinale a opção que caracteriza corretamente um aspecto da gestão ágil de projetos.
Alternativas
Q3593358 Administração Pública
A Gestão por Resultados é uma abordagem da administração pública voltada para o alcance de metas e a melhoria do desempenho institucional.
Com base nessa abordagem, assinale a afirmativa que descreve corretamente os principais itens da agenda para a estruturação da gestão por resultados.
Alternativas
Q3593357 Administração Geral
O Balanced Scorecard (BSC) é uma ferramenta de gestão estratégica que visa traduzir a missão e a visão da organização em objetivos e indicadores distribuídos em quatro perspectivas principais.
A respeito do BSC, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente esse modelo de gestão.
Alternativas
Q3593356 Administração Pública
A gestão do conhecimento tem ganhado destaque na administração pública brasileira como ferramenta para promover inovação, continuidade administrativa e melhoria na prestação de serviços. Diversos modelos são adotados para estruturar essa prática no setor público.
A esse respeito, assinale a afirmativa que identifica corretamente um dos modelos de gestão do conhecimento utilizado no setor público brasileiro.
Alternativas
Q3593355 Administração Geral
O ciclo PDCA é uma ferramenta da gestão de processos que contribui para a melhoria contínua das atividades organizacionais.
Com base nessa abordagem, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3593354 Administração Geral
A matriz SWOT é uma ferramenta amplamente utilizada na análise do ambiente organizacional.
Considerando os elementos que compõem essa matriz, assinale a opção que descreve corretamente sua aplicação, natureza ou escopo. 
Alternativas
Respostas
2381: C
2382: D
2383: B
2384: D
2385: D
2386: C
2387: D
2388: C
2389: E
2390: B
2391: C
2392: E
2393: A
2394: C
2395: D
2396: D
2397: B
2398: A
2399: D
2400: E