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Q3592175
Direito Financeiro
Durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual de
2025, o Município Alfa foi contemplado com recursos oriundos de
emenda parlamentar individual. A verba foi transferida
diretamente pela União, sem convênio, e, no momento da
transferência, passou a integrar o patrimônio do Município. O
gestor municipal destinou parte dos valores ao pagamento de
encargos previdenciários e despesas com pessoal ativo.
Com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis às transferências decorrentes de emendas impositivas, é correto afirmar que:
Com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis às transferências decorrentes de emendas impositivas, é correto afirmar que:
Q3592174
Direito Financeiro
O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes
(SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais de despesa
com pessoal.
Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui autonomia financeira e administrativa, e que não houve instauração de processo administrativo antes da restrição ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito.
Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira aplicável, assinale a afirmativa correta.
Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui autonomia financeira e administrativa, e que não houve instauração de processo administrativo antes da restrição ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito.
Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira aplicável, assinale a afirmativa correta.
Q3592173
Direito Constitucional
Durante análise da execução orçamentária do Estado Gama, o
Tribunal de Contas local identificou que uma lei estadual previa a
transferência automática de todo o superávit financeiro apurado
ao final do exercício para um fundo especial vinculado ao Poder
Judiciário, destinado ao pagamento de benefícios indenizatórios.
Tal repasse era feito com base na lei de criação do referido fundo,
sem nova autorização legislativa na Lei Orçamentária Anual (LOA)
subsequente.
Considerando a jurisprudência do STF, os dispositivos da Constituição Federal e as demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando a jurisprudência do STF, os dispositivos da Constituição Federal e as demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3592172
Direito Constitucional
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União,
constatou-se que o Ministério do Desenvolvimento Regional
destinou parcela substancial dos recursos do Fundo Nacional de
Infraestrutura Urbana para Estados situados no Centro-Sul do país.
A justificativa administrativa foi o histórico de boa execução
orçamentária e a alta capacidade de captação de recursos desses
entes. O Estado Beta, localizado na região Nordeste, questionou
os critérios adotados, afirmando que a distribuição desconsiderou
as assimetrias estruturais e os objetivos constitucionais de
equilíbrio federativo.
Considerando o exposto à luz das normas constitucionais e do Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.
Considerando o exposto à luz das normas constitucionais e do Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.
Q3592171
Direito Financeiro
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se
que o Estado Y firmou convênio com diversos municípios para
repasse de verbas destinadas à educação infantil. Contudo, os
repasses foram feitos sem critérios objetivos, concentrando-se em
municípios aliados politicamente ao governo estadual. Além disso,
verificou-se que os recursos repassados foram usados para
finalidades diversas das previstas nos convênios, como reformas
em ginásios esportivos e campanhas publicitárias.
À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre descentralização financeira e transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:
À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre descentralização financeira e transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:
Q3592170
Direito Constitucional
Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de
2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de
dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da
reorganização de estruturas administrativas, da concessão de
incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos
suplementares.
Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:
Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:
Q3592169
Administração Financeira e Orçamentária
O Município de Alfa decidiu implantar um novo sistema de
transporte coletivo. Para isso, a Secretaria de Planejamento
elaborou um programa de investimentos, com metas e valores
estimados. A proposta foi encaminhada ao Legislativo, para análise
da compatibilidade do projeto com as previsões de receita.
Esse procedimento caracteriza uma função típica do orçamento público relacionada à (ao):
Esse procedimento caracteriza uma função típica do orçamento público relacionada à (ao):
Q3592168
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fernando ajuizou demanda judicial contra Antônio para cobrar
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que seriam devidos em
virtude do inadimplemento parcial de confissão de dívida.
Em sua petição inicial, Fernando alegou que Antônio reconheceu que lhe devia R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em virtude de obras realizadas em uma cobertura situada em Recife/PE, tendo quitado apenas metade do valor. Para demonstrar o inadimplemento, Fernando anexou todos os comprovantes de pagamentos efetuados por Antônio, que totalizavam R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Antônio foi devidamente citado, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Dois dias após o fim do prazo, Fernando requereu a decretação da revelia. Ato contínuo, Antônio peticionou nos autos requerendo a produção de prova testemunhal, pericial e documental. Então, o juiz responsável pelo julgamento da ação de cobrança intimou Fernando para especificar provas. Em resposta, Fernando requereu o julgamento antecipado da demanda, em virtude dos efeitos da revelia.
Considerando esse contexto, é correto afirmar que o Juiz:
Em sua petição inicial, Fernando alegou que Antônio reconheceu que lhe devia R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em virtude de obras realizadas em uma cobertura situada em Recife/PE, tendo quitado apenas metade do valor. Para demonstrar o inadimplemento, Fernando anexou todos os comprovantes de pagamentos efetuados por Antônio, que totalizavam R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Antônio foi devidamente citado, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Dois dias após o fim do prazo, Fernando requereu a decretação da revelia. Ato contínuo, Antônio peticionou nos autos requerendo a produção de prova testemunhal, pericial e documental. Então, o juiz responsável pelo julgamento da ação de cobrança intimou Fernando para especificar provas. Em resposta, Fernando requereu o julgamento antecipado da demanda, em virtude dos efeitos da revelia.
Considerando esse contexto, é correto afirmar que o Juiz:
Q3592167
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tício, Mévio e Caio conversavam a respeito da técnica de
julgamento ampliado, prevista no artigo 942, do CPC.
Tício afirmou que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do Tribunal, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
Mévio afirmou que a técnica de julgamento ampliado se aplica ao julgamento não unânime que julgar improcedente a ação rescisória, e ao julgamento não unanime que julgar agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
Caio afirmou que não se aplica a técnica de julgamento ampliado aos casos de resultado não unânime proferidos em remessa necessária.
Tomando o debate dos amigos como premissa, é correto afirmar que:
Tício afirmou que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do Tribunal, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
Mévio afirmou que a técnica de julgamento ampliado se aplica ao julgamento não unânime que julgar improcedente a ação rescisória, e ao julgamento não unanime que julgar agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
Caio afirmou que não se aplica a técnica de julgamento ampliado aos casos de resultado não unânime proferidos em remessa necessária.
Tomando o debate dos amigos como premissa, é correto afirmar que:
Q3592166
Direito Constitucional
Sobre a legitimidade para ajuizar ação popular, é correto afirmar
que ela somente poderá ser proposta:
Q3592165
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pascal ajuizou ação de cobrança contra Jayme para buscar uma
indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo
inadimplemento de contrato de prestação de serviço firmado
pelas partes.
Jayme, por sua vez, apresentou contestação defendendo que nada
devia a Pascal. Nessa oportunidade,
Jayme apresentou reconvenção defendendo que, na realidade, era Pascal que lhe devia indenizar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por falha na prestação do serviço contratado.
Ato contínuo, o Juízo da 1ª Vara Cível de Recife intima Pascal para apresentar réplica. Um dia depois da publicação dessa decisão, as partes informam que estão negociando um acordo, motivo pelo qual requerem que o processo seja suspenso.
Nesse cenário, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo, assinale a afirmativa correta.
Jayme apresentou reconvenção defendendo que, na realidade, era Pascal que lhe devia indenizar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por falha na prestação do serviço contratado.
Ato contínuo, o Juízo da 1ª Vara Cível de Recife intima Pascal para apresentar réplica. Um dia depois da publicação dessa decisão, as partes informam que estão negociando um acordo, motivo pelo qual requerem que o processo seja suspenso.
Nesse cenário, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo, assinale a afirmativa correta.
Q3592164
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco pretende ingressar
na condição de amicus curiae em demanda complexa que tramita
no Supremo Tribunal Federal e que versa sobre direito ambiental.
Diante desse caso concreto, e à luz do que dispõe o art. 138 do Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Diante desse caso concreto, e à luz do que dispõe o art. 138 do Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q3592163
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela provisória é uma tutela marcada pela sumariedade de sua
cognição e pela provisoriedade, sendo decorrente da necessidade
de prestação jurisdicional efetiva, a qual deve, obrigatoriamente,
ser oferecida pelo Estado por conta do monopólio da jurisdição,
em prazo razoável.
Quanto ao referido instituto, no que tange às diversas modalidades, procedimentos e peculiaridades, registra-se como característica:
Quanto ao referido instituto, no que tange às diversas modalidades, procedimentos e peculiaridades, registra-se como característica:
Q3592162
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Costuma-se dizer que a competência é o limite ou a fração ou a
medida da jurisdição. É preciso, contudo, ressalvar essa afirmação:
o exercício da função jurisdicional é cometido não apenas a um
único órgão, mas a vários deles; cada um é investido pela lei das
mesmas atribuições, devendo atuar de acordo com os critérios
previamente fixados. A competência estabelece quando cada
órgão deve exercer tais atribuições, que são as mesmas para
todos. A função jurisdicional tem, enfim, seu exercício distribuído
entre vários órgãos, sendo certo que tal distribuição é feita de
maneira a que cada um possa exercer essa função jurisdicional,
distribuição essa chamada, não custa repetir, de competência. O
exercício da jurisdição é legítimo, quando realizado dentro dos
limites da competência própria do órgão, sendo arbitrário e
ilegítimo, se desborda de tais limites.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. Jurisdição e competência. 2ª ed. São Paulo: RT, 2013, n. 3.1, p. 93-94.
Acerca da definição da competência, sua modificação e hipóteses de prorrogação, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da competência sobre a competência (Kompetenz-Kompetenz), havendo conflito entre o juízo arbitral e jurisdicional, na hipótese em que houver cláusula de convenção de arbitragem acordada pelas partes, o juízo arbitral poderá oficiar o juiz togado para informá-lo daquela previsão contratual e decidir acerca da matéria, podendo o processo judicial ser extinto sem análise do mérito.
II. Havendo dúvida a respeito do interesse da União em determinada ação de competência da Justiça Estadual, é necessária a remessa da ação ao Juízo Federal que avaliará o interesse e, em caso negativo, devolverá a ação à esfera Estadual sem suscitar conflito negativo de competência.
III. A competência funcional vertical originária exemplifica-se pela análise, realizada pelo Tribunal de Justiça, de recurso interposto contra sentença proferida pelo juízo singular de primeiro grau.
Está correto que se afirma em:
CUNHA, Leonardo Carneiro da. Jurisdição e competência. 2ª ed. São Paulo: RT, 2013, n. 3.1, p. 93-94.
Acerca da definição da competência, sua modificação e hipóteses de prorrogação, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da competência sobre a competência (Kompetenz-Kompetenz), havendo conflito entre o juízo arbitral e jurisdicional, na hipótese em que houver cláusula de convenção de arbitragem acordada pelas partes, o juízo arbitral poderá oficiar o juiz togado para informá-lo daquela previsão contratual e decidir acerca da matéria, podendo o processo judicial ser extinto sem análise do mérito.
II. Havendo dúvida a respeito do interesse da União em determinada ação de competência da Justiça Estadual, é necessária a remessa da ação ao Juízo Federal que avaliará o interesse e, em caso negativo, devolverá a ação à esfera Estadual sem suscitar conflito negativo de competência.
III. A competência funcional vertical originária exemplifica-se pela análise, realizada pelo Tribunal de Justiça, de recurso interposto contra sentença proferida pelo juízo singular de primeiro grau.
Está correto que se afirma em:
Q3592161
Noções de Informática
Estabeleça a relação entre as garantias asseguradas às partes no
que tange à prática dos atos por meio eletrônico, listadas a seguir,
e as respectivas definições.
1. Interoperabilidade
2. Independência da plataforma computacional
3. Acessibilidade
4. Disponibilidade
( ) Comunicação facilitada à informação, de forma adequada e simples aos usuários, inclusive com plataformas amigáveis.
( ) Capacidade de diversos sistemas trabalharem em conjunto para garantir o envio e o recebimento de dados de outros sistemas, com o processamento respectivo, integrando diferentes soluções.
( ) Óbice à vinculação dos sistemas dos processos eletrônicos a específico sistema operacional, software, estrutura de dados ou equipamento, de modo a permitir o acesso por toda e qualquer plataforma comercial.
( ) Garantia de prontidão das informações no momento desejado, ligada à eficácia do sistema, ao seu correto funcionamento.
A relação correta entre as garantias e as respectivas definições, na ordem apresentada, é:
1. Interoperabilidade
2. Independência da plataforma computacional
3. Acessibilidade
4. Disponibilidade
( ) Comunicação facilitada à informação, de forma adequada e simples aos usuários, inclusive com plataformas amigáveis.
( ) Capacidade de diversos sistemas trabalharem em conjunto para garantir o envio e o recebimento de dados de outros sistemas, com o processamento respectivo, integrando diferentes soluções.
( ) Óbice à vinculação dos sistemas dos processos eletrônicos a específico sistema operacional, software, estrutura de dados ou equipamento, de modo a permitir o acesso por toda e qualquer plataforma comercial.
( ) Garantia de prontidão das informações no momento desejado, ligada à eficácia do sistema, ao seu correto funcionamento.
A relação correta entre as garantias e as respectivas definições, na ordem apresentada, é:
Q3592160
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das formas e modalidades de intervenção de terceiro,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F)
para falsa.
( ) A assistência, forma provocada de intervenção de terceiros, é cabível em qualquer processo ou grau de jurisdição.
( ) A denunciação da lide é a única modalidade de intervenção de terceiros provocada que admite ser realizada tanto pelo autor quanto pelo réu.
( ) É indispensável que, no recurso de terceiro prejudicado - forma voluntária de intervenção de terceiros -, haja demonstração, em sede recursal, de nexo entre alguma relação jurídica material da qual participe o terceiro e a sentença proferida, de modo que a eficácia natural desta atinja a referida relação jurídica.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,
( ) A assistência, forma provocada de intervenção de terceiros, é cabível em qualquer processo ou grau de jurisdição.
( ) A denunciação da lide é a única modalidade de intervenção de terceiros provocada que admite ser realizada tanto pelo autor quanto pelo réu.
( ) É indispensável que, no recurso de terceiro prejudicado - forma voluntária de intervenção de terceiros -, haja demonstração, em sede recursal, de nexo entre alguma relação jurídica material da qual participe o terceiro e a sentença proferida, de modo que a eficácia natural desta atinja a referida relação jurídica.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,
Q3592159
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Dentre as hipóteses que dizem respeito à prejudicialidade da
análise do mérito, a prescrição tem como fundamento um
intervalo de tempo, conceituando-se como a extinção de uma
ação, em virtude da inércia de seu titular por certo lapso de tempo.
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004 quanto à contagem do prazo prescricional, sua interrupção e reconhecimento, é correto afirmar que:
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004 quanto à contagem do prazo prescricional, sua interrupção e reconhecimento, é correto afirmar que:
Q3592158
Direito Digital
Em fevereiro de 2024, o paciente, senhor Machado, notificou a
Clínica Canindé Ltda. ao verificar que seus dados pessoais
sensíveis, notadamente exames laboratoriais e laudos
psiquiátricos, haviam sido objeto de compartilhamento com
terceiros (outras instituições privadas com finalidade lucrativa)
sem o seu prévio e inequívoco consentimento.
Em sua defesa, a controladora dos dados alegou que o tratamento se baseava no seu legítimo interesse econômico, argumentando que a finalidade era otimizar protocolos de atendimento. Tal otimização, segundo a clínica, levaria à redução de seus custos operacionais, o que permitiria, por conseguinte, oferecer serviços com valores mais acessíveis aos consumidores.
Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), indique a afirmativa correta.
Em sua defesa, a controladora dos dados alegou que o tratamento se baseava no seu legítimo interesse econômico, argumentando que a finalidade era otimizar protocolos de atendimento. Tal otimização, segundo a clínica, levaria à redução de seus custos operacionais, o que permitiria, por conseguinte, oferecer serviços com valores mais acessíveis aos consumidores.
Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), indique a afirmativa correta.
Q3592157
Direito Civil
Em maio de 2025, o Condomínio do Edifício Aquário ajuizou ação
de cobrança em face da condômina Silvana, em razão do
inadimplemento de cotas condominiais ordinárias e
extraordinárias vencidas entre setembro de 2021 e novembro de
2024. A petição inicial foi instruída com atas de assembleia,
boletos de cobrança e a convenção condominial devidamente
registrada em cartório, na qual se encontram previstas as
obrigações condominiais em questão.
Em contestação, Silvana alegou, entre outras teses, a prescrição parcial do crédito, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no Código Civil.
Com base na situação descrita e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a tese de Silvana:
Em contestação, Silvana alegou, entre outras teses, a prescrição parcial do crédito, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no Código Civil.
Com base na situação descrita e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a tese de Silvana:
Q3592156
Direito do Consumidor
Em 2023, Walter Elias celebrou com o Banco Scrooge McDuck S.A.
contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor,
com prazo de 48 meses e juros prefixados. Em razão de um
desastre climático que atingiu sua região, Walter enfrentou
severas dificuldades financeiras e, em 2025, ajuizou ação
revisional, pleiteando a modificação das cláusulas contratuais
relativas aos encargos moratórios e ao sistema de amortização,
alegando onerosidade excessiva e violação ao dever de
transparência.
Em contestação, o banco sustentou que o contrato, de natureza bilateral, onerosa e comutativa, fora celebrado de modo paritário, sendo vedada a intervenção judicial em disposições lícitas e livremente ajustadas, sob pena de afronta aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da liberdade econômica e da intervenção mínima do Estado nas relações privadas.
À luz das disposições do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Em contestação, o banco sustentou que o contrato, de natureza bilateral, onerosa e comutativa, fora celebrado de modo paritário, sendo vedada a intervenção judicial em disposições lícitas e livremente ajustadas, sob pena de afronta aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da liberdade econômica e da intervenção mínima do Estado nas relações privadas.
À luz das disposições do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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