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Q4254995

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |

Q4254995 Direito Civil

No que se refere as causas suspensivas, conforme o Código Civil, NAO devem casar:

A

o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

B

os nubentes, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada.

C

o viúvo, ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, independente do inventario dos bens do casal e da partilha aos herdeiros.

D

a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até doze meses depois do comeco da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

E

o divorciado, independente de ter sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

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Q4254994

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |

Q4254994 Direito Civil

Segundo a Constituicdo Federal de 1988 e o Código Civil, o casamento “estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”. Nesse sentido,

A

a corroboragao do consentimento do casamento entre jovens de 18 anos pode ser suprida pelo juiz.

B

não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil.

C

o homem e a mulher com dezoito anos podem casar, exigindo-se ainda autorização de ambos os pais, ou de seus repre- sentantes legais.

D

a divergência dos pais ou responsáveis quanto à autorização do casamento, entre jovens menores de 16 anos, é assegurada a qualquer um deles, desde que se recorra ao juiz para solução do desacordo.

E

após a autorização dos pais ou responsáveis para o casamento dos jovens de 16 anos, não se pode revogar a autorização.

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Q4254993

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |

Q4254993 Direito Civil

O pleno exercício do poder familiar compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, consistindo em, quanto aos filhos:

I. exigir que Ihes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
II. exercer a guarda unilateral ou compartilhada.
III. conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem.
IV. representá-los judicial e extrajudicialmente até os 18 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

II e IV.

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Q4245636

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245636 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às classificações orçamentárias da despesa pública, a classificação institucional tem como finalidade

A

demonstrar a vinculação entre a origem dos recursos arrecadados e sua destinação legal ou normativa.

B

segregar as dotações orçamentárias em funções e subfunções, indicando a área de ação governamental em que a despesa será realizada.

C

organizar a atuação governamental em programas e ações orientados para a realização dos objetivos definidos no planejamento.

D

evidenciar a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa e o elemento de despesa, com indicação gerencial da modalidade de aplicação.

E

refletir a estrutura de alocação dos créditos orçamentários em níveis hierárquicos, identificando o órgão e a unidade orçamentária responsáveis pela execução da despesa.

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Q4245635

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245635 Contabilidade Pública

No exercício corrente, o setor administrativo de um Tribunal de Justiça concluiu a análise documental de serviço prestado no exercício anterior, relativo à adaptação de salas de audiência. A obrigação não havia sido processada à época própria, embora houvesse crédito próprio no orçamento daquele exercício, com saldo suficiente para atendê-la. Nos termos da Lei nº 4320/1964, as despesas de exercícios anteriores

A

substituem a inscrição em restos a pagar, abrangendo toda despesa empenhada e não paga até 31 de dezembro.

B

podem abranger compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

C

correspondem às despesas empenhadas e liquidadas no exercício anterior, pendentes de pagamento.

D

devem ser pagas independentemente de dotação específica no orçamento vigente, por se referirem a obrigação assumida anteriormente.

E

serão pagas mediante abertura de crédito adicional extraordinário, por decorrerem de obrigação reconhecida após o encerramento do exercício.

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Q4245634

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245634 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a disciplina constitucional da despesa com pessoal estabelece que

A

o servidor estável poderá perder o cargo quando as medidas de redução de despesas com pessoal não forem suficientes para o cumprimento dos limites legais.

B

a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites fixados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

a criação de cargos, empregos e funções e a admissão ou contratação de pessoal podem ser realizadas com autorização especifica na Lei Orçamentária Anual, ainda que ausente prévia dotação orçamentária suficiente.

D

a Lei Orçamentária Anual poderá fixar limites próprios de despesa com pessoal para cada Poder, desde que observados os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

decorrido o prazo estabelecido em lei complementar para adaptação aos limites de despesa com pessoal, serão suspensos os repasses de verbas federais ou estaduais aos entes que observarem os referidos limites.

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Q4245633

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245633 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

a receita corrente liquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades, sem qualquer dedução adicional.

B

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigência & nos quatro exercicios seguintes.

C

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados em objeto diverso, desde que a aplicação ocorra no mesmo exercício em que se verificar o ingresso.

D

se a divida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

E

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, sendo composto, entre outros demonstrativos, de balanço patrimonial, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte bem como a previsão atualizada, além das despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

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Q4245632

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245632 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução orçamentária, um Tribunal de Justiça registrou ingresso decorrente da remuneração incidente sobre depósitos bancários mantidos em instituição financeira, vinculados às suas disponibilidades de caixa. Considerando a classificação da receita orçamentária por natureza, a categoria econômica desse ingresso é uma receita

A

patrimonial, por decorrer de ingresso que não altera a situação liquida patrimonial do ente.

B

de capital, por decorrer da movimentação de capital financeiro.

C

corrente, por decorrer da fruição do patrimônio do ente público.

D

extraorçamentária, por não corresponder à arrecadação de tributo nem de taxas judiciárias.

E

financeira, por estar vinculada ao órgão responsável pela arrecadação.

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Q4245631

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245631 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da programação financeira, a adoção de Conta Única constitui mecanismo destinado a concentrar a movimentação das disponibilidades financeiras, sem eliminar os controles orçamentários, financeiros e contábeis sobre a origem e a aplicação dos recursos. Nesse contexto, a Conta Única tem como finalidade

A

registrar apenas ingressos extraorçamentários, pois as receitas orçamentárias devem permanecer nas contas específicas dos órgãos arrecadadores.

B

permitir que cada órgão mantenha livremente contas bancárias próprias para executar despesas, desde que preserve registros contábeis individualizados.

C

autorizar a conversão de receitas vinculadas em recursos de livre aplicação, desde que mantido registro da entrada financeira na conta centralizadora.

D

flexibilizar a rigidez orçamentária da despesa, permitindo pagamentos independentemente de empenho, liquidação e programação financeira.

E

centralizar disponibilidades financeiras e racionalizar à administração de caixa, favorecendo o controle da execução financeira e a programação dos desembolsos.

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Q4245629

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245629 Auditoria

No âmbito de um Tribunal de Justiça, a unidade de controle interno foi instada a acompanhar a modernização e a implantação de sistemas processuais eletrônicos e de soluções de tecnologia da informação destinadas ao suporte das unidades judiciárias. No curso dos trabalhos, a equipe examinou a conformidade dos atos praticados, verificou a execução orçamentária e financeira das despesas e avaliou se os resultados alcançados eram compatíveis com os objetivos definidos pela Administração. Considerando as finalidades constitucionais do sistema de controle interno, essa atuação relaciona-se à função de

A

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

B

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

D

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

E

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q4245628

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245628 Auditoria Governamental

A auditoria governamental, no contexto do controle da gestão pública, possui dentre seus objetivos:

A

condicionar a validade dos atos administrativos relevantes à anuência prévia da equipe de auditoria.

B

garantir que os programas auditados alcancem integralmente suas metas físicas e financeiras.

C

fornecer avaliação independente, confiável, fundamentada em evidências suficientes e apropriadas, contribuindo para a transparência e para o aperfeiçoamento da administração pública.

D

priorizar a apuração de condutas fraudulentas, deixando os aspectos de desempenho e legalidade para os órgãos de gestão.

E

substituir o gestor público na escolha das alternativas administrativas.

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Q4245627

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245627 Auditoria

No planejamento de auditorias em órgão público, foram previstos três trabalhos: o primeiro destinado a examinar se as informações financeiras foram apresentadas em conformidade com a estrutura de relatório financeiro e o marco regulatório aplicável, o segundo voltado a avaliar se determinado programa público opera segundo os princípios de economicidade, eficiência e efetividade; e o terceiro destinado a verificar se atos, transações e Informações cumprem normas legais, orçamentárias e regulamentares adotadas como critérios. Esses trabalhos correspondem, respectivamente, a auditorias

A

de documentos financeiros, operacional e de regularidade.

B

de conformidade contábil, de resultados e de documentos financeiros.

C

operacional, financeira e documental.

D

de conformidade financeira, de resultados e documental.

E

financeira, operacional e de conformidade.

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Q4245626

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245626 Auditoria

Considerando os objetivos, atividades e distinção entre auditoria interna e auditoria externa, a auditoria interna

A

dispensa a necessidade de controle externo quando seus relatórios indicarem que os controles administrativos apresentam funcionamento regular.

B

compreende exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, voltados ao aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos.

C

substitui a administração na condução das rotinas examinadas, cabendo-lhe decidir diretamente sobre a movimentação dos bens e a baixa patrimonial.

D

tem como finalidade emitir opinião independente sobre demonstrações contábeis para usuários externos.

E

atua com responsabilidade primária de detectar todas as fraudes praticadas na entidade e de promover a responsabilização dos agentes envolvidos.

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Q4245625

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245625 Auditoria

À luz das normas de auditoria aplicáveis à informação contábil histórica no setor público, sobre auditoria financeira, considere:

I. A asseguração razoável representa nível absoluto de asseguração.
II. A auditoria conduzida de acordo com normas profissionais deve detectar todos os casos de fraude, erro ou distorção existentes nas demonstrações examinadas.
III. A auditoria financeira busca obter evidência suficiente e apropriada para permitir ao auditor expressar opinião sobre se as informações financeiras estão livres de distorções relevantes.
IV. Em trabalho de asseguração limitada, os procedimentos executados limitam-se à análise de receitas e despesas orçamentárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV

B

I e III.

C

Il e IV.

D

III.

E

I e II.

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Q4245624

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245624 Direito Tributário

Os Tribunais de Justiça, ao disponibilizarem ou efetivamente prestarem serviços judiciais, cobram valores dos cidadãos denominados “custas judiciais”. A respeito dessas cobranças, considerando a natureza jurídica delas, verifica-se que possuem natureza de

A

contribuição social, tendo em vista que a arrecadação é destinada ao financiamento da assistência social local.

B

taxa, considerando que seu intuito é remunerar serviço público específico e divisível.

C

imposto, já que se refere a uma atuação estatal independente frente ao contribuinte.

D

preço público, por ter natureza de remuneração de serviços privados.

E

tarifa, porquanto não há obrigatoriedade no seu pagamento para usufruto do serviço público judiciário.

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Q4245623

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245623 Legislação Federal

O eSocial, é um sistema que constitui importante instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Entre os princípios que regem o eSocial, destaca-se:

A

padronizar o tratamento concedido às empresas, evitando a distinção entre elas.

B

ampliar a quantidade de declarações exigidas das empresas, a fim de aumentar a arrecadação tributária.

C

centralizar as informações de natureza tributária, e descentralizar as trabalhistas e previdenciárias.

D

racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações pelas pessoas fisicas e jurídicas.

E

instigar a autofiscalização realizada pelo próprio empregador, buscando a diminuição da fiscalização externa, racionalizando o uso dos recursos públicos.

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Q4245622

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245622 Direito Tributário

Um Analista Judiciário (contador de um Tribunal de Justiça de Estado), ao analisar a folha de pagamento referente ao mês de agosto de 2025, verificou que o órgão havia descontado da remuneração dos servidores o montante de R$ 128.000,00 a titulo de Contribuição Previdenciária destinada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado. Considerando a legislação aplicável e as regras de obrigatoriedade da DCTFWeb, o valor

A

não deverá ser informado na DCTFWeb, por se referir a contribuições descontadas da remuneração de servidores filiados a regime previdenciário próprio do Estado.

B

deverá ser informado integralmente na DCTFWeb.

C

não deverá ser informado na DCTFWeb, porquanto os órgãos do Poder Judiciário estadual estão dispensados da obrigação de apresentar a declaração.

D

deverá ser informada na DCTFWeb assim como a parcela que exceder o limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.

E

deverá ser informado na DCTFWeb se o Tribunal de Justiça optar pela apresentação centralizada por sua unidade gestora de orçamento.

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Q4245621

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245621 Direito Tributário

Determinado Município, no exercício de sua competência tributária, pretende instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (188) incidente sobre a realização de depósitos bancários efetuados pelos correntistas em instituições financeiras localizadas em seu território, fixando a alíquota de 1,85% por transação.

Antes de encaminhar o projeto de lei, o Prefeito Municipal submeteu a medida à análise da Procuradoria do Município. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 116/2003, a Procuradoria concluiu e alertou que a cobrança do referido imposto seria

A

totalmente ilegal, pois, embora a alíquota esteja em conformidade com a lei, o Município não detém competência para instituir o ISS.

B

totalmente legal, pois o Município possui competência para definir as hipóteses de incidência e a alíquota do ISS.

C

parcialmente legal, pois incide sobre matéria sujeita à não incidência, mas a alíquota está em conformidade com a lei.

D

parcialmente legal, pois a alíquota é inferior ao mínimo permitido, mas a hipótese de incidência é válida.

E

totalmente ilegal, pois incide sobre hipótese que não está sujeita à incidência do imposto e a alíquota é inferior ao mínimo legalmente estabelecido.

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Q4245620

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245620 Direito Tributário

Buscando incrementar a produtividade da prestação jurisdicional, o Presidente de determinado Tribunal de Justiça articulou com o Governador do respectivo Estado o envio, à Assembleia Legislativa Estadual, de Projeto de Lei criando a “Contribuição Especial para Celeridade Processual”. Pela proposta, o contribuinte recolheria valor fixo a cada etapa do processo previamente designada (protocolo da petição inicial, saneamento; fase decisória; e fase recursal), destinando-se o produto da arrecadação à melhoria continua dos sistemas que regem a Justiça desse Estado.

A contribuição cogitada é

A

válida, pois o Estado é o ente competente para organizar seu próprio Poder Judiciário, o que abrange a criação de contribuições destinadas ao seu custeio.

B

inválida, porque a competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e exclusiva da União.

C

válida, pois os Estados detêm competência concorrente com a União para instituir contribuições de Intervenção no domínio econômico voltadas ao custeio da serviços públicos essenciais.

D

válida, desde que instituída por lei complementar estadual e precedida de autorização do Senado Federal.

E

inválida, porque a iniciativa legislativa para criação dessa Contribuição Especial deveria partir do próprio Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q4245619

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245619 Direito Tributário

Uma Autarquia municipal contratou uma pessoa jurídica para prestação de serviços de limpeza e conservação ao custo de $ 450.000,00. Considerando a legislação tributária federal vigente relativa à retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) pelos órgãos da Administração Pública,

A

a retenção do IRRF somente é obrigatória quando o contrato envolver obras de construção civil.

B

O imposto deve ser retido no caso de a empresa contratada estar enquadrada no regime do Simples Nacional.

C

a autarquia está dispensada de efetuar a retenção do IRRF, cabendo exclusivamente à empresa contratada o recolhimento do tributo.

D

a autarquia deverá efetuar a retenção do imposto de renda incidente sobre os pagamentos realizados à pessoa jurídica contratada, observadas as hipóteses e alíquotas previstas na legislação.

E

a autarquia deverá apenas informar os pagamentos efetuados à Receita Federal, sem realizar retenção tributária.

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