Questões de Concurso
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Q3632035
Direito Administrativo
Um Oficial de Justiça, servidor vinculado ao
Poder Judiciário estadual de Pernambuco,
durante a realização de diligências de
cumprimento de determinado mandado, por
imprudência atropelou acidentalmente uma
criança ao manobrar seu veículo, quando saía
do local em que realizava uma citação. Os pais
da vítima, que veio a óbito, propuseram ação
de indenização voltada a obter a apuração e
condenação à reparação dos danos causados
em razão do acidente. Sobre este caso,
assinale a alternativa correta.
Q3632034
Direito Administrativo
Empresa contratada pela Administração
Pública do Poder Executivo Estadual, após
regular processo licitatório, incidiu em conduta
que caracteriza inexecução parcial do contrato
administrativo, dando causa a grave dano à
Administração, tendo sido constatada a
apresentação de documento e informação
falsa pela empresa durante a execução do
objeto do contrato. Tal situação prejudicou o
bom funcionamento dos serviços públicos da
Secretaria Estadual de Turismo, a qual a
contratada está vinculada. Devidamente
atestada a situação pelo fiscal do contrato, em
relatório detalhado, foi instauração processo
administrativo de responsabilização. A
conduta foi devidamente tipificada, tendo a
empresa sido citada para apresentação de
defesa, ciente da possibilidade de aplicação da
sanção de declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar. Partindo da premissa de
que o procedimento transcorreu dentro dos
parâmetros legais, assinale a alternativa que
não apresenta uma regra do processo
sancionador em questão.
Q3632033
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado propôs ação
por improbidade administrativa em face de três
réus, dois servidores públicos e um particular,
acusando os primeiros de dolosamente se
valerem de prerrogativas dos cargos públicos
para favorecer indevidamente o terceiro, com
ciência deste, em razão de termo de parceria
mantido pelo particular com o poder público.
Acusou-os de causar prejuízo ao erário.
Formulou no curso da ação, em caráter
incidental, pedido de indisponibilidade de bens
dos réus. Sobre este tema, analise as
afirmativas abaixo.
I. Não se admite ação de improbidade administrativa em face de particular, sendo a legitimidade passiva exclusiva de agentes públicos.
II. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu.
III. Como há mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Estão corretas as afirmativas:
I. Não se admite ação de improbidade administrativa em face de particular, sendo a legitimidade passiva exclusiva de agentes públicos.
II. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu.
III. Como há mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Estão corretas as afirmativas:
Q3632032
Direito Administrativo
Em dado ente da federação, em que um serviço
público foi concedido, com base na Lei Federal
nº8987/95, operou-se, por parte da
concessionária, a transferência do seu
controle societário sem prévia anuência do
poder concedente. O Poder Público
concedente, então, procedeu à comunicação à
concessionária, de forma detalhada, de que a
situação implicava, em tese, em
descumprimento da lei e do contrato
administrativo, oportunizando manifestação e
eventual correção de falhas. Decorrido o prazo,
sem manifestação da concessionária,
instaurou-se processo administrativo, no qual,
após assegurado contraditório e ampla defesa
e confirmado o descumprimento legal e
contratual, fora declarada a caducidade por
decreto do poder concedente, sem indenização
prévia, determinando-se que tal indenização
fosse calculada sequencialmente no decurso
do processo. Sobre o procedimento adotado
pelo poder concedente, antes descrito, analise
as afirmativas abaixo.
I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.
Estão corretas as afirmativas:
I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.
Estão corretas as afirmativas:
Q3632031
Direito Administrativo
Em determinado processo administrativo
disciplinar, após regular curso, sobreveio
decisão da autoridade competente impondo
sanção disciplinar de suspensão por trinta dias
a um servidor público. O servidor não foi
intimado da sanção. Contudo, seu advogado
interpôs recurso. O recurso administrativo foi
encaminhado à autoridade que recebeu a
competência para julgá-lo por delegação da
autoridade originalmente competente. Sem
qualquer fundamentação, esta última
desproveu o recurso, mantendo a sanção.
Sobre este caso, assinale a alternativa correta.
Q3632030
Direito Administrativo
Em um Município brasileiro, a Administração
Pública aplicou nova política de gestão dos
serviços públicos e organização de suas
unidades administrativas, voltada a dar
concretude ao princípio da eficiência. Para
tanto, primeiramente criou por lei uma
autarquia municipal, a qual outorgou a gestão
da previdência de regime próprio dos
servidores daquele ente da federação.
Transferiu, posteriormente, os serviços
públicos municipais de saneamento à empresa
privada, em regime de concessão. E, por fim,
distribuiu competências internas da Secretaria
Municipal de Administração, criando um órgão
próprio interno da referida secretaria, com a
atribuição de proceder ao controle e
fiscalização dos contratos administrativos.
Diante deste cenário, pode-se dizer que a
Administração Pública do referido Município
realizou, respectivamente ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Q3631859
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto aos atos processuais realizados por
meio eletrônico, assinale a alternativa correta.
Q3631858
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código de Organização
Judiciária do Estado de Pernambuco, assinale
a alternativa que apresenta a atribuição do
Corregedor Geral da Justiça.
Q3631857
Direito Tributário
Dentre as obrigações tributárias acessórias
encontram-se as de prestar informações à
administração tributária, no interesse da
fiscalização e da arrecadação de tributos. Por
outro lado, as autoridades fiscais, no exercício
de suas funções, têm o dever de sigilo fiscal, o
que não prejudica a assistência mútua entre as
Fazendas Públicas dos entes federados, bem
como a permuta de informações com Estados
estrangeiros. Sobre a matéria, assinale a
alternativa incorreta.
Q3631856
Direito Tributário
No que concerne à Responsabilidade
Tributária, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Segundo o CTN, Tício, menor impúbere, será contribuinte do IPTU de bens imóveis urbanos de sua propriedade e seus pais responderão solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. Caso atuem de forma irregular, ultrapassando o que a lei lhes permite na administração do patrimônio de Tício, serão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de tais atos praticados.
( ) Beltrano alienou o seu imóvel, sob o qual existiam débitos tributários referentes a taxas de coleta de lixo domiciliar dos últimos 5 (cinco) anos e IPTU dos últimos 2 (dois) anos, para Fulano, que não juntou ao título a prova de sua quitação. Conforme o CTN, nesse caso, os créditos tributários relativos a tais tributos subrogam-se na pessoa de Fulano.
( ) Beltrana, sujeito passivo de ITR, reconhecendo a prática de infração fiscal referente ao Imposto Territorial Rural - exercício de 2023, realizou confissão de dívida juntamente com o pagamento do tributo. Ressalta-se que tomou tal providência logo após receber um pedido formal de esclarecimento formulado pela administração tributaria, consubstanciado no início do procedimento administrativo, relacionado com a infração mencionada. Nesse caso, conforme o CTN, houve a configuração da denúncia espontânea da infração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Segundo o CTN, Tício, menor impúbere, será contribuinte do IPTU de bens imóveis urbanos de sua propriedade e seus pais responderão solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. Caso atuem de forma irregular, ultrapassando o que a lei lhes permite na administração do patrimônio de Tício, serão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de tais atos praticados.
( ) Beltrano alienou o seu imóvel, sob o qual existiam débitos tributários referentes a taxas de coleta de lixo domiciliar dos últimos 5 (cinco) anos e IPTU dos últimos 2 (dois) anos, para Fulano, que não juntou ao título a prova de sua quitação. Conforme o CTN, nesse caso, os créditos tributários relativos a tais tributos subrogam-se na pessoa de Fulano.
( ) Beltrana, sujeito passivo de ITR, reconhecendo a prática de infração fiscal referente ao Imposto Territorial Rural - exercício de 2023, realizou confissão de dívida juntamente com o pagamento do tributo. Ressalta-se que tomou tal providência logo após receber um pedido formal de esclarecimento formulado pela administração tributaria, consubstanciado no início do procedimento administrativo, relacionado com a infração mencionada. Nesse caso, conforme o CTN, houve a configuração da denúncia espontânea da infração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q3631855
Direito Tributário
Sobre “Suspensão do Crédito Tributário” e
“Extinção do Crédito Tributário”, conforme o
CTN, analise os trechos abaixo.
“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; ______; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ______”.
“Extinguem o crédito tributário: o pagamento; a compensação;______; ______; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; ______; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ______”.
“Extinguem o crédito tributário: o pagamento; a compensação;______; ______; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Q3631854
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo, à luz do Código
Tributário Nacional (CTN).
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. No entanto, multa tributária não é tributo, mas sanção administrativa.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pode-se, portanto, afirmar que as obrigações acessórias são classificadas como “de fazer” ou “deixar de fazer”, sendo regidas pelo princípio jurídico de que o acessório segue o principal (accessio cedit principal).
III. A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos que estejam relacionados à ocorrência do fato gerador do tributo.
IV. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Estão corretas as afirmativas:
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. No entanto, multa tributária não é tributo, mas sanção administrativa.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pode-se, portanto, afirmar que as obrigações acessórias são classificadas como “de fazer” ou “deixar de fazer”, sendo regidas pelo princípio jurídico de que o acessório segue o principal (accessio cedit principal).
III. A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos que estejam relacionados à ocorrência do fato gerador do tributo.
IV. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Estão corretas as afirmativas:
Q3631853
Direito Tributário
Maria Helena Diniz aduz que “O Direito é
lacunoso, sob o prisma dinâmico, já que se
encontra em constante mutação, pois vive com
a sociedade, sofre com ela, recebendo a cada
momento o influxo de fatos e valores, não
havendo possibilidade lógica de conter, em si,
prescrições normativas para todos os casos”
(DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito. 8ª
ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 298). Nesse
contexto e de acordo com o Código Tributário
Nacional, assinale a alternativa correta.
Q3631852
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Q3631851
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD) será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
( ) Medida provisória que implique majoração do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que tenha sido editada.
( ) No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
( ) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental e terá alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD) será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
( ) Medida provisória que implique majoração do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que tenha sido editada.
( ) No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
( ) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental e terá alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q3631850
Direito Processual Penal
Fabiano foi preso em flagrante e permaneceu
custodiado preventivamente. Após o
recebimento da denúncia, o juízo determinou
sua citação por edital e nomeação de defensor
dativo. O processo prosseguiu até a sentença
condenatória. Diante da situação narrada,
assinale a alternativa correta.
Q3631849
Direito Processual Penal
Em audiência de custódia, o juiz verifica que,
embora o flagrante tenha sido legal, o
Ministério Público não se manifestou pela
manutenção da prisão, tampouco houve
representação da autoridade policial. Mesmo
assim, o juiz decide, de ofício, converter a
prisão em flagrante em prisão preventiva,
alegando que a liberdade do custodiado
representaria grave risco à ordem pública. À
luz das normas vigentes do Código de
Processo Penal, a conduta judicial é ______.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Q3631848
Direito Penal
Marta foi condenada definitivamente a 4
(quatro) anos de reclusão em regime
semiaberto pelo crime de receptação
qualificada (art. 180, parágrafo 1º, do Código
Penal), não sendo cometido com violência ou
grave ameaça a pessoa. Réu primária, Marta
possui bom comportamento carcerário e está
atualmente grávida de 4 meses. À luz da Lei de
Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Q3631847
Direito Processual Penal
Xisto foi denunciado pela prática de três furtos
qualificados cometidos em cidades diferentes
do mesmo estado, com o mesmo modus
operandi, no intervalo de poucos dias. A
denúncia foi oferecida com base no art. 71 do
Código Penal, imputando a ele crime praticado
em continuidade delitiva. Diante do exposto,
considerando o que dispõe o Código de
Processo Penal sobre competência por
conexão e continência, assinale a alternativa
correta.
Q3631846
Direito Penal
Rita, maior de idade, sofreu um crime de
importunação sexual enquanto utilizava
transporte público. O agressor foi detido em
flagrante por policiais que presenciaram os
gritos da vítima e o relato de testemunhas. No
entanto, Rita optou por não comparecer à
delegacia, dizendo que não desejava “seguir
com o caso”. Durante as investigações, foram
ouvidas diversas testemunhas que
presenciaram os fatos e confirmaram a autoria.
Findo o inquérito policial, o mesmo foi
encaminhado ao Ministério Público, que
ofereceu denúncia contra o agressor. Diante da
situação fática narrada, assinale a alternativa
correta.
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