Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 237

Q214898

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214898 Direito Civil

De acordo com o artigo 45 do Código Civil brasileiro, “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”. O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado de sua inscrição no registro, é

A

prescricional de cinco anos.

B

decadencial de cinco anos.

C

decadencial de dois anos.

D

prescricional de três anos.

E

decadencial de três anos.

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Q214897

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214897 Direito Civil

Eduardo, casado com Edna, pai de Kátia de 18 anos de idade e de Gabriela de 27 anos de idade, desapareceu de seu domicílio e dele não há qualquer notícia. Seus pais, Márcia e Mauro estão desesperados pelo desaparecimento de seu filho. Para a declaração de ausência de Eduardo, presentes os requisitos legais, de acordo com o disposto no Código Civil brasileiro no título “Das Pessoas Naturais”, será o legítimo curador de Eduardo

A

Kátia, Gabriela, Márcia e Mauro, uma vez que ascendentes e descendentes concorrem em igualdade para efeitos de curadoria.

B

Edna, desde que não esteja separada judicialmente, ou de fato, por mais de dois anos antes da declaração da ausência.

C

Kátia ou Gabriela, tendo em vista que ambas são descendentes.

D

Gabriela, na qualidade de descendente mais velha, tendo em vista que entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.

E

Márcia ou Mauro, tendo e vista que os ascendentes precedem os descendentes.

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Q214896

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214896 Direito Civil

Vitor, casado com Vitória, pai de João (17 anos de idade) e de Gustavo (30 anos de idade), cardíaco, procurou ajuda médica e lhe foi recomendada uma internação cirúrgica de alto risco de vida. Vitor decidiu não se operar, mesmo tendo consciência de que poderá morrer a qualquer minuto em razão da doença. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro,

A

apenas João e Gustavo, na qualidade de descendentes, possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

B

apenas Vitória, na qualidade de esposa, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

C

Vitor não pode ser constrangido a submeter-se a intervenção cirúrgica.

D

tanto Vitória como João e Gustavo possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

E

apenas Gustavo, na qualidade de descendente capaz, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

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Q213524

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213524 Direito Civil

Considere as seguintes hipóteses:
I. Na reforma da residência de Otávio, foi retirada toda a lareira da sala para pintura das paredes e teto para posterior recolocação.
II. Márcia comprou sementes e as plantou para fins de cultivo.
Nestes casos, a lareira

A

é considerada bem móvel e as sementes bens imóveis.

B

e as sementes são considerados bens imóveis.

C

e as sementes são considerados bens móveis.

D

é considerada bem imóvel e as sementes bens móveis.

E

e as sementes são considerados bens insuscetíveis de classificação momentânea.

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Q213523

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213523 Direito Civil

No Município AMOR existem duas instituições religiosas: igreja "HARMONIA" e paróquia "SANTA LUZIA". Há, também, uma fundação privada denominada "MÃES DA LUZ", que recebe ajuda das duas instituições religiosas referidas e da autarquia federal "SAÚDE". De acordo com o Código Civil brasileiro, no caso hipotético apresentado, são pessoas jurídicas de Direito Público Interno

A

a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA.

B

o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA.

C

o Município AMOR, a igreja HARMONIA, a paróquia SANTA LUZIA e a fundação MÃES DA LUZ.

D

o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE e a paróquia SANTA LUZIA, apenas.

E

o Município AMOR e a autarquia federal SAÚDE, apenas.

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Q213522

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213522 Direito Civil

Joana possui dezesseis anos e cinco meses de idade. Seu pai é falecido e sua mãe, Jaqueline, pretende torná-la capaz para exercício dos atos da vida civil. De acordo com o Código Civil brasileiro, cessará a incapacidade de Joana

A

quando ela completar dezoito anos de idade, tendo em vista que Jaqueline não poderá fazer esta concessão.

B

pela concessão de Jaqueline mediante instrumento público dependente de homologação judicial.

C

pela concessão de Jaqueline mediante instrumento público independentemente de homologação judicial.

D

pela concessão de Jaqueline mediante instrumento particular dependente de homologação judicial.

E

apenas por sentença do juiz, ouvindo-se o tutor, tendo em vista que Jaqueline não poderá fazer esta concessão.

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Q213378

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213378 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento

A

das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

B

apenas das despesas com o tratamento da vítima, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

C

das despesas com seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, pelo período máximo de dois anos.

D

das despesas com seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, pelo período máximo de cinco anos.

E

das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia pelo período máximo de dez anos.

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Q213377

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213377 Direito Civil

Carla é viúva e possui três filhos, Adão, Eva e Eduardo. Adão tem quinze anos; Eva tem dezessete; Eduardo tem 21 anos e é excepcional, sem desenvolvimento mental completo. Todos os filhos quando estavam jogando bola no quintal da residência quebraram duas janelas, uma mesa, cinco vasos e uma estátua muito valiosa da casa vizinha. Carla ressarciu o dano. Neste caso, Carla

A

só poderá reaver o que pagou de Eva.

B

poderá reaver o que pagou de todos os filhos.

C

não poderá reaver o que pagou de nenhum dos filhos.

D

só poderá reaver o que pagou de Eva e Eduardo.

E

só poderá reaver o que pagou de Adão e Eduardo.

Q213376

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213376 Direito Civil

No que concerne a prestação de serviços regida pelo Código Civil brasileiro, sem aprazimento da outra parte, aquele a quem os serviços são prestados

A

poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, desde que haja prévia comunicação para a outra parte com antecedência mínima de 30 dias.

B

poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, bem como o prestador de serviços, poderá dar substituto que os preste.

C

poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, mas não poderá o prestador de serviços dar substituto que os preste.

D

poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, desde que haja prévia comunicação da outra parte com antecedência mínima de 90 dias.

E

não poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados e não poderá dar substituto que os preste.

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Q213375

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213375 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito das Associações:

I. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
II. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
III. O modo de constituição e de funcionamento dos ór- gãos deliberativos não são obrigatórios no conteúdo do estatuto das associações.
IV. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

Q213374

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213374 Direito Civil

Podem ser considerados bens imóveis para os efeitos legais,

A

as cisternas e as energias que tenham valor econômico.

B

os direitos pessoais de caráter patrimonial e as ener- gias que tenham valor econômico.

C

o direito à sucessão aberta e os direitos pessoais de caráter patrimonial.

D

os direitos reais sobre imóveis, as máquinas de uma indústria e o direito à sucessão aberta.

E

os direitos personalíssimos e o carvão.

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Q213373

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213373 Direito Civil

Jânio é músico profissional e ensina aulas de iniciação à música na escola &. Uma de suas classes preferidas é a classe 2D, que possui cinco alunos. Vilma, vinte e um anos, excepcional sem desenvolvimento mental completo; Silvana, vinte e cinco anos, que em razão de um acidente, transitoriamente não pode exprimir a sua vontade; Gabriel com dezessete anos e dois meses de idade; Luciana, dezenove anos, que, por deficiência mental pos- sui o discernimento reduzido e José, com quinze anos de idade. De acordo com o Código Civil brasileiro, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer APENAS

A

Vilma, Gabriel e Luciana.

B

Gabriel e Luciana.

C

Vilma, Silvana, Gabriel e Luciana.

D

Silvana e José.

E

Vilma e Gabriel.

Q213052

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213052 Direito Civil

Mario, é solteiro, possui três filhos maiores e uma neta também maior. Mario pretende vender uma de suas casas de praia para sua neta. Neste caso, Mário

A

poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará do consentimento dos seus filhos, com exceção do pai da menina.

B

poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará do consentimento de todos os seus filhos.

C

poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, independentemente do consentimento dos seus filhos.

D

não poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, independentemente do consentimento de seus filhos, tendo em vista expressa vedação legal.

E

poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará apenas do consentimento do filho que é o pai da menina.

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Q213051

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213051 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é

A

inválido, desde que seja arguida a nulidade no prazo decadencial de dois anos contados do pagamento.

B

válido, exceto se provado depois que não era credor.

C

inválido em qualquer hipótese podendo ser arguida a qualquer momento.

D

válido, ainda provado depois que não era credor.

E

inválido, desde que seja arguida a nulidade no prazo decadencial de um ano contado do pagamento.

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Q213050

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213050 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da obrigação de dar coisa certa e da obrigação de dar coisa incerta:
I. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais po- derá exigir aumento no preço. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

II. Em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados.

III. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

IV. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero. Nas coisas determinadas pelo gênero, em regra, a escolha pertence ao credor.
De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q213049

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213049 Direito Civil

Em um negócio jurídico uma parte pensa que a outra parte está doando um bem quando na verdade o bem está sendo oferecido à venda. Neste caso, ocorreu

A

error in negotio tratando-se de erro substancial que poderá anular o negócio jurídico.

B

error in corpore tratando-se de erro substancial que poderá anular o negócio jurídico.

C

erro acidental que não anula o negócio jurídico, devendo as partes adequá-los à situação real.

D

erro acidental que anula o negócio jurídico, não cabendo perdas e danos à parte prejudicada.

E

error juris tratando de erro substancial que poderá anular o negócio jurídico.

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Q213048

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213048 Direito Civil

Um fundo de comércio, uma biblioteca e um rebanho são uma universalidade de

A

direito, direito e de fato, respectivamente.

B

direito.

C

fato.

D

fato, fato e de direito, respectivamente.

E

fato, direito e de direito, respectivamente.

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Q213047

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213047 Direito Civil

Berilo, cinquenta anos de idade, desapareceu de seu domicílio, sem deixar notícias de seu paradeiro e sem designar procurador ou representante a quem caiba a administração de seus bens. Foi declarada a sua ausência e nomeado curador através de processo regular requerido por sua esposa. Neste caso, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva

A

após o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a ausência de Berilo e nomeou curador.

B

três anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

C

cinco anos depois do trânsito em julgado da declaração de ausência, independentemente de abertura de sucessão provisória.

D

sete anos depois do trânsito em julgado da declaração de ausência, independentemente de abertura de sucessão provisória.

E

dez anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

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Q1213743

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Q1213743 Direito Civil

Gilson, solteiro, possui três filhos, sendo duas filhas solteiras e capazes, Vera e Verônica, e um filho casado, Moacir, que é pai de Fábio, com 12 nos de idade. No ano passado, Gilson vendeu um imóvel de sua propriedade para Vera, sem o conhecimento ou a anuência de Verônica e Moacir. Neste caso,

A

o negócio jurídico é perfeito não havendo nulidade tendo em vista que todos os filhos são capazes.

B

Verônica e Moacir possuem dois anos, a partir do momento que tomaram conhecimento da conclusão do contrato de compra e venda, para anular o negócio jurídico.

C

somente Moacir pode anular o negócio jurídico em razão da existência de interesse de incapaz, ou seja, de Fábio.

D

Verônica e Moacir possuem cinco anos, a partir do momento que tomaram conhecimento da conclusão do contrato de compra e venda, para anular o negócio jurídico.

E

somente Fábio pode anular o negócio jurídico, contando-se o prazo decadencial legal quando ele completar 18 anos.

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Q1212700

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Q1212700 Direito Civil

A respeito do domicílio da pessoa natural, assinale a opção correta.

A

Se a pessoa possuir mais de um domicílio, o local onde ela exercer atividade profissional será considerado o domicílio para fins legais.

B

Para a lei, o elemento subjetivo mostra-se importante na definição do domicílio.

C

O domicílio profissional é tratado pela lei como residual.

D

É considerado especial o domicílio do itinerante.

E

A definitividade não é critério legal para se estabelecer o domicílio.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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