A Autarquia Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (AMDU-S) firmou parcerias com organizações da sociedade civil e celebrou contratos administrativos com recursos oriundos de convênio federal. Durante auditoria interna e posterior análise do controle externo, foram identificadas as seguintes situações: 

• O gestor da AMDU-S, mesmo após o encerramento do mandato, não apresentou os relatórios financeiros e de execução física de uma obra realizada com recursos federais descentralizados;

• Um servidor ocupante de cargo comissionado autorizou despesas sem cobertura contratual e sem dotação orçamentária;

• A organização parceira não devolveu os saldos financeiros remanescentes após o fim da vigência do termo de parceria; e

• O controle interno da autarquia se omitiu quanto à emissão de alertas preventivos sobre o descumprimento do cronograma de execução orçamentária. 

Considerando o contexto apresentado e de acordo com as normas constitucionais e legais que regem a responsabilização e a prestação de contas no setor público, a implicação jurídica comum às quatro situações é o fato de que: 

A autarquia municipal de saneamento ambiental de determinado município, ao longo do primeiro semestre do exercício financeiro de 2024, identificou quatro demandas emergenciais e estratégicas:

• Demanda I: Contratação de empresa especializada para fornecimento de cloro líquido, essencial à purificação da água, com ampla concorrência disponível no mercado.

• Demanda II: Contratação direta de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para defesa da autarquia em processo administrativo sancionador instaurado por Tribunal de Contas.

• Demanda III: Contratação de empresa que apresentou a melhor proposta em comparação com outras três, mas cujo proprietário é cônjuge da diretora administrativa da autarquia.

• Demanda IV: Contratação de empresa para obras emergenciais em estação de tratamento de esgoto, após rompimento repentino de uma adutora, com risco sanitário iminente.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e no regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A demanda I exige, obrigatoriamente, a realização de licitação, pois não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.

II. A demanda II permite a contratação direta por inexigibilidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado e a singularidade do serviço.

III. A demanda III está vedada, pois configura situação de conflito de interesse, mesmo que a proposta seja a mais vantajosa.

IV. A demanda IV pode ser contratada por dispensa de licitação, desde que caracterizada a situação emergencial e justificada a contratação imediata.

Está correto o que se afirma em

A Autarquia Interfederativa de Gestão Ambiental Municipal (AIGAM), criada por consórcio entre três municípios, enfrenta dificuldades na padronização de processos e na entrega de serviços de forma eficiente à população. Com o objetivo de promover uma mudança organizacional sustentável, a direção da AIGAM decide adotar três abordagens simultâneas:

1. Implantar um programa de qualidade com foco em melhoria contínua;

2. Estimular o aprendizado organizacional entre os servidores das áreas técnicas e administrativas; e

3. Realizar benchmarking com outras autarquias interfederativas que obtiveram êxito na prestação de serviços similares.

Com base na situação apresentada e nos conceitos de gestão da mudança organizacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A adoção de um programa de qualidade pode apoiar a gestão da mudança ao introduzir metodologias sistemáticas de avaliação e aprimoramento dos processos internos.

( ) O aprendizado organizacional se limita à capacitação técnica dos servidores, não tendo relação direta com a mudança da cultura organizacional.

( ) O benchmarking permite à autarquia identificar boas práticas externas e adaptar soluções bem-sucedidas às suas especificidades, favorecendo a inovação e a aprendizagem.

( ) A implementação simultânea dessas três abordagens pode ser considerada uma estratégia coerente de gestão da mudança, pois articula aperfeiçoamento interno, aprendizado coletivo e referências externas. 

A sequência está correta em: 

Determinado município aderiu ao Sistema Nacional de Registro de Preços (SRP Nacional) por meio da Plataforma GOV.BR, com o objetivo de racionalizar contratações públicas de bens padronizados de uso comum. O secretário municipal de educação pretende aderir uma ata nacional de registro de preços vigentes, elaborada por outro ente federativo, com vistas à aquisição de kits de alimentação escolar. No entanto, ele tem dúvidas quanto à forma, limites e responsabilidades legais da adesão, especialmente sobre o papel da ata nacional, do órgão gerenciador, do órgão participante e do órgão não participante (carona). Com base na legislação vigente e nos princípios que regem o Registro de Preços Nacional (RPN), assinale a afirmativa correta.

Determinado município decidiu implementar um modelo de gestão da qualidade baseado na ABNT NBR ISO 9001:2015 em sua Secretaria de Atendimento ao Cidadão, com o objetivo de aumentar a eficiência dos processos, reduzir retrabalho e melhorar a satisfação dos usuários. Após a fase inicial de mapeamento de processos e identificação de não conformidades, a equipe de gestão se deparou com dificuldades para compreender a interdependência entre o foco no cliente e a abordagem por processos. Diante disso, a consultoria contratada orientou a equipe a adotar práticas alinhadas aos princípios da gestão da qualidade e aos requisitos da norma. Considerando o contexto, são ações que representam os requisitos da ISO 9001:2015 e os princípios da gestão da qualidade de forma mais coerente:

O entendimento adequado das esferas de atuação do Estado, da sociedade e do mercado é fundamental para a formulação de políticas públicas, organização da Administração Pública e regulação das atividades econômicas. Cada uma dessas esferas possui funções distintas, ainda que inter-relacionadas, e pode ser identificada por meio de exemplos práticos que ocorrem no cotidiano das relações sociais e econômicas.

(BOBBIO, N. Estado, governo, sociedade. 25. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2017. Adaptado.)

Considerando o tema, relacione corretamente os conceitos apresentados às situações exemplificadas.

1. Estado.

2. Mercado.

3. Sociedade.

( ) Uma empresa privada realiza a gestão de planos de saúde e define seus próprios preços conforme a oferta e demanda.

( ) Um grupo de moradores se reúne para organizar ações voluntárias de limpeza e preservação de uma praça pública do bairro.

( ) Um governo estadual institui programa de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social.

A sequência está correta em

A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica ou prestam serviço público, tanto da União quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa norma trouxe um novo regime jurídico para contratações, com regras específicas distintas daquelas previstas na antiga Lei nº 8.666/1993 e na atual Lei nº 14.133/2021. Com base na Lei nº 13.303/2016 e no Decreto nº 8.945/2016, é correto afirmar que:

Determinado município celebrou um convênio com o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, com o objetivo de ampliar a cobertura de atenção primária na rede municipal. O ajuste previa repasse de recursos federais à conta de um plano de trabalho anteriormente aprovado. Durante a realização, verificou-se que a execução física estava em atraso, e a prestação de contas parcial apresentou inconsistências. Diante da situação, o servidor responsável pela gestão do convênio na prefeitura verificou quais providências administrativas seriam adequadas à correta condução do instrumento e ao cumprimento das normas aplicáveis. Considerando o contexto apresentado e as normas sobre convênios e instrumentos congêneres, é correto afirmar que:

Ao analisar determinado documento, o assistente técnico administrativo da área de controle interno verificou que ele apresenta as seguintes características; analise-as.

I. Deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Esse prazo, para o primeiro quadrimestre, encerra-se em 30 de maio; para o segundo quadrimestre, em 30 de setembro; e, para o terceiro quadrimestre, em 30 de janeiro do ano subsequente ao de referência.
II. Todos os entes federativos estão obrigados a emiti-lo. Na esfera municipal, estão incluídos: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e o Poder Executivo.
III. Caso a sua publicação seja feita por meio da disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, ele deverá conter a assinatura digital de todos os responsáveis.

As características apresentadas dizem respeito ao:

Em relação à atuação do órgão de controle interno, no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assinale a afirmativa INCORRETA.

Ciente do que legalmente se encontra estabelecido sobre os Tribunais de Contas e o controle interno na Administração Pública, o assistente técnico administrativo, com atuação no órgão de controle interno, será capaz de apoiar eficientemente os gestores públicos nas atividades executadas. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

Uma atuação eficiente do controle interno no âmbito do CISBAF só é possível se o agente público que atua na área tiver plena compreensão, também, da atuação dos órgãos de controle externo, sobre o qual é INCORRETO afirmar que:

Maria, recém-contratada como assistente técnica da área de controle interno do CISBAF, em virtude de aprovação em processo seletivo simplificado, observou, em fiscalização rotineira, falha na contratação de um médico plantonista há dois anos. Essa falha tornou ilegal o ato de contratação do médico plantonista, pois ele era concursado e servidor público efetivo em dois outros diferentes municípios consorciados há quatro anos. Maria levou tal fato ao conhecimento de seu superior imediato. A esse respeito, quanto à competência para revisão dos próprios atos, a autoridade pública deve: 

Analise as afirmativas a seguir.

I. O controle interno é exercido dentro de um mesmo Poder. No caso do Município, no Poder Executivo, no Poder Judiciário e no Poder Legislativo, automaticamente ou através de órgãos para esse fim criados, integrantes da estrutura administrativa do Poder Judiciário Municipal.
II. Os gestores públicos, assim como os agentes públicos que integram o órgão de controle interno, não devem divulgar, ou discutir com terceiros, os resultados dos relatórios emitidos pelo órgão de controle interno, pois tais relatórios são sigilosos.
III. O real conhecimento dos problemas enfrentados e que devem ser superados, conforme apontamentos feitos pelo órgão de controle interno, deve ficar restrito às autoridades competentes que, a partir dos apontamentos, devem impor metas a serem alcançadas por todos, com a finalidade de obter sucesso nas ações empreendidas, visando sempre eliminar práticas incorretas, negligentes ou ilícitas.

Sobre abordagens teórica e prática de controle interno, está INCORRETO o que se afirma em

O assistente técnico administrativo da área de controle interno do CISBAF, no exercício de suas atribuições de auxiliar e monitorar os prazos dos órgãos de fiscalização, fez algumas anotações relativas ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Nesse sentido, assinale a afirmativa que contém uma INCORREÇÃO.

O assistente técnico administrativo da área de controle interno do CISBAF, em seu dia a dia, tem por responsabilidade dar suporte na elaboração e execução de procedimentos técnicos e, nessa seara, deve ser conhecedor das normas legais, bem como da prática acerca do modo de averiguação por parte do controle interno municipal. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Para que seja possível organizar as ações de controle interno, é indispensável que o município envolvido tenha uma estrutura administrativa ordenada, em que as funções e as atribuições dos agentes públicos sejam bem definidas e as competências formalmente distribuídas e consoantes com as definições de funções dos agentes públicos.
II. O estabelecimento, por lei, de todos os órgãos que compõem a administração municipal, com suas funções delineadas, seus órgãos e sub-órgãos devidamente estabelecidos, de modo que todas as funções sejam realmente explícitas e atendidas, é o ponto de partida da organização administrativa e do bom funcionamento do controle interno.
III. Os indivíduos que atuam no órgão de controle interno, em quaisquer circunstâncias, terão acesso a todas as dependências públicas, a todos os documentos, valores e livros, não sendo legítimo lhes sonegar, sob qualquer pretexto, quaisquer processos, documentos ou informações em poder de órgãos públicos.

Está correto o que se afirma em

O Offset é um processo cujo resultado exprime alta qualidade na reprodução, capaz de reproduzir altas tiragens e uma vasta gama de produtos. A impressão acontece por meio de um processo físico-químico, em que a repulsão entre a água, presente na solução de molha, e a gordura, presente na tinta, permite a formação da imagem, que, por sua vez, é transferida para uma manta intermediária e, posteriormente, para o papel. Essa característica peculiar do processo de impressão Offset está no fato de que a impressão é indireta, ou seja, a imagem é transferida da matriz, no cilindro de chapa, para o cilindro de blaqueta, que, por sua vez, transfere para o papel, conduzido pelo cilindro de contrapressão. A impressão digital é um processo em que a qualidade de alguns equipamentos se equivale ao Offset. A impressão é direta e não existe matriz física para a gravação do impresso com a função de transferir a imagem para o suporte. Os materiais são impressos diretamente de arquivos digitais, como PDF. Pode-se dizer que a matriz são os próprios arquivos digitais, que, quando convertidos para uma linguagem de impressora, podem ser impressos diretamente no papel, a depender da tecnologia, seja ela jato de tinta ou impressão a laser. Considerando que as características de cada método impactam na tiragem e no custo unitário do impresso, assinale, a seguir, uma distinção fundamental no custo-benefício de cada tecnologia para diferentes volumes de produção. 

A respeito dos comandos do Adobe After Effects, bem como sua utilização, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Motion Blur.
2. Trackeamento de objetos.
3. Puppet.
4. Rotoscopia.
5. Criação de máscaras.

( ) Forma de capturar o movimento de um objeto da cena e transportá-lo para outros elementos em outras camadas.
( ) Ferramenta para criar animações e deformações de personagens.
( ) Efeito visual que simula o movimento de animação, por meio um efeito de desfoque.
( ) Forma de isolar o que é visto do que não é visto pelo espectador de um vídeo.
( ) Retirada de elementos da cena feita quadro a quadro.

A sequência está correta em

Na construção de um layout gráfico, ferramentas como 8PX e proporção áurea possibilitam resultados importantíssimos, como, por exemplo, a usabilidade de um produto, a proporção e a legibilidade de uma fonte tipográfica. O sistema de 8PX consiste em dividir o espaço em módulos de 8 pixels, resultando em uma estrutura simples que flexibiliza o layout, tornando-o mais adaptativo tanto para o sistema impresso quanto para o sistema digital, devido à clareza e à facilidade na reorganização dos elementos. A proporção áurea, com seu valor aproximado de 1.618, é um conceito matemático amplamente aplicado em diversas áreas do design gráfico para alcançar harmonia e apelo visual. Ela permite “mapear” layouts, tornando-os visualmente mais atraentes, auxilia no design de logotipos através dos “círculos dourados” e permite criar composições fotográficas mais equilibradas. Sobre os benefícios da proporção áurea em layouts gráficos, considerando, ainda, 8PX, assinale a afirmativa correta.

A escolha de um processo de impressão depende de alguns parâmetros, cujo suporte é determinante. Considerando os suportes utilizados em diversos produtos gráficos, bem como os processos de impressão e as propriedades (características), relacione adequadamente as colunas a seguir.

1.Offset.
2. Flexografia.
3. Impressão digital.
4. Serigrafia.

( ) Papel monolúcido, celofane, BOPP adesivo, papelão, poliéster adesivo, etc.
( ) Papel apergaminhado, papel couchê, folha de flandres (metal), folha de PVC, papel jornal, etc.
( ) Malha de algodão, malha PV, poliéster adesivo, copo de acrílico, caneta esferográfica, etc.
( ) Vinil adesivo, vinil perfurado, poliéster branco, papel couchê, vinil transparente, etc.

A sequência está correta em