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Q3743056 Direito Sanitário
De acordo com o decreto 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a inspeção e a fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal, assinale a opção que contém uma atividade de inspeção e fiscalização que é de competência exclusiva da União: 
Alternativas
Q3743055 Direito Sanitário
Os estabelecimentos médico-veterinários possuem diferentes tipos de requisitos mínimos para o seu funcionamento, dependendo do seu tipo, de acordo com a Resolução CFMV nº 1275/2019.

A presença de um setor de diagnóstico devidamente equipado é obrigatória
Alternativas
Q3743037 Farmácia
Durante ação de sindicância em Nova Iguaçu, um fiscal sanitário acompanha o transporte de medicamentos termolábeis destinados a uma farmácia. O veículo transportador apresentava as seguintes condições:

Não havia manifesto de carga com previsão de desembarque.
Os medicamentos estavam acondicionados em caixas térmicas, mas sem evidência de qualificação dessas embalagens. Não havia registros de monitoramento de temperatura e umidade durante o percurso.
O tempo de trajeto declarado pelo motorista era de aproximadamente 6 horas, sem apresentação de comprovação documental.

De acordo com o art. 64 da RDC/Anvisa nº 430/2020, assinale a exigência que o fiscal deve executar, para que o transporte descrito esteja em conformidade sanitária. 
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Q3743036 Saúde Pública
Durante uma inspeção em uma farmácia no município de Nova Iguaçu, o fiscal sanitário observa as seguintes situações relacionadas ao gerenciamento de resíduos:

Frascos contendo sobras de soluções alcoólicas (resíduos químicos) estavam descartados em sacos plásticos pretos, misturados a resíduos comuns.
Seringas descartáveis utilizadas em testes de glicemia foram encontradas em caixas de papelão sem identificação, armazenadas junto a embalagens de medicamentos vencidos.
O estabelecimento não possuía registro documental de coleta ou destinação final dos resíduos gerados.

Considerando as normas da Anvisa (RDC nº 222/2018, que consolida as diretrizes do gerenciamento de resíduos em serviços de saúde) e os princípios da Vigilância Sanitária, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3743035 Farmácia
A Resolução RDC/Anvisa nº 406/2020 estabelece normas de farmacovigilância para detentores de registro de medicamentos, reforçando a importância de notificação, monitoramento e análise de eventos adversos, de modo a garantir a segurança do paciente e o uso racional de medicamentos.
Com base na RDC/Anvisa nº 406/2020, analise as afirmativas a seguir.

I. A farmacovigilância tem como objetivo identificar, avaliar, compreender e prevenir eventos adversos ou quaisquer problemas relacionados ao uso de medicamentos.
II. As notificações de eventos adversos devem ser enviadas ao Sistema Nacional de Notificações para a Vigilância Sanitária (Notivisa), gerido pela Anvisa.
III. A responsabilidade pela farmacovigilância recai exclusivamente sobre os serviços de saúde, não havendo exigências para a indústria farmacêutica ou detentores de registro.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3743034 Farmácia
A Resolução RDC/Anvisa nº 44/2009 estabelece Boas Práticas Farmacêuticas em farmácias e drogarias, abrangendo requisitos de infraestrutura, armazenamento, dispensação e documentação.

Sobre as disposições da RDC/Anvisa nº 44/2009, analise os itens a seguir.

I. O ambiente destinado à dispensação deve ser distinto da área de armazenamento, assegurando condições adequadas de higiene, iluminação, ventilação e conservação dos medicamentos.
II. A farmácia ou a drogaria devem manter registros atualizados das receitas de medicamentos sujeitos a controle especial, assim como dos medicamentos que dependem de retenção de receita.
III. A documentação relativa à dispensação e ao controle de medicamentos deve permanecer disponível para fiscalização sanitária, podendo ser descartada após 2 anos de arquivamento.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3743033 Direito Sanitário
A Lei nº 6.360/1976 dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelecendo requisitos para registro, comercialização e fiscalização. O Decreto nº 8.077/2013 regulamenta dispositivos dessa lei, detalhando procedimentos.

De acordo com a Lei nº 6.360/1976 e seu regulamento, a comercialização de medicamentos no Brasil depende, como regra geral, de prévio registro na Anvisa, que tem por finalidade
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Q3743032 Direito Sanitário
A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, definindo conceitos fundamentais como dispensação, distribuição e armazenamento.

Nos termos da Lei nº 5.991/1973, dispensação é definida como 
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Q3743004 Engenharia Ambiental e Sanitária
A notificação e o registro dos produtos saneantes são efetuados levando-se em conta a avaliação e o gerenciamento do risco, finalidade, categoria, e devem atender a regulamentos específicos. Para produtos de risco 2, o prazo de validade proposto deve ser comprovado por meio de estudo de estabilidade acelerado ou de longa duração, apresentado no momento do registro.

O estudo de estabilidade acelerado deve ser realizado a
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Q3743002 Direito Ambiental
A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA nº 430/2011) estabelece as Condições os Padrões de Lançamento de Efluentes em Corpos Hídricos.
Assinale com V (verdadeiro) e F (falso), acerca do conteúdo da resolução.

( ) O pH deve estar entre 4 a 7 e a temperatura inferior a 40°C.
( ) Sobre óleos e graxas: óleos minerais, até 40 mg/L.
( ) Sobre óleos vegetais e gorduras animais, até 50 mg/L.
( ) A Resolução nº 430/2011 altera e complementa a Resolução nº 237/2005 do CONAMA.
( ) A Resolução nº 430/2011 se aplica somente a efluentes lançados nos corpos hídricos e não à disposição de efluentes lançados no solo.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3743001 Biologia
Em 1992, no município de Paracambi - RJ, área endêmica para esquistossomose, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) realizaram inquéritos parasitológicos, coleta de fezes e exame clínico em diferentes bairros para o tratamento de doentes positivos para essa morbidade.

Sobre essa morbidade é, assinale a opção correta.
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Q3743000 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em laboratório de análise de água de abastecimento público, foi detectado resultado positivo para coliformes totais em amostra coletada na rede de distribuição do Bairro X. O responsável técnico precisa orientar a equipe sobre os procedimentos seguintes.
Com base na Portaria MS/GM nº 2.914/2011, analise as condutas propostas:

I. Realizar recoleta imediatamente no mesmo ponto onde foi detectado o resultado positivo, aguardando resultado negativo antes de qualquer outra ação.
II. Coletar três amostras: uma no ponto original (recoleta), uma à montante e outra à jusante desse ponto.
III. Incluir os resultados das recoletas no cálculo do percentual mensal de amostras positivas para coliformes totais.
IV. Considerar que resultados negativos nas recoletas anulam o resultado positivo original para fins estatísticos mensais.

Estão corretas: 
Alternativas
Q3742999 Direito Sanitário
Em instituições, as normas de Vigilância Sanitária reforçam a importância de manter os latões de lixo sempre devidamente fechados. A resolução - RDC nº 275/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como legislações municipais correlatas, estabelecem que resíduos devem ser armazenados de forma a evitar o acesso de vetores como ratos, baratas, moscas, além de impedir a liberação de odores que comprometem a salubridade e o bem-estar coletivo.

É correto afirmar que 
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Q3742998 Saúde Pública
A gestão de riscos relativa às emergências em saúde pública por desastres compreende a atuação em distintas fases. Promover a cooperação o intercâmbio técnico-científico com organizações governamentais e não governamentais, de âmbito nacional e internacional, na gestão de riscos quanto aos desastres em emergências na saúde pública, representa uma ação de
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Q3742997 Saúde Pública
A partir da suspeita de ocorrência de um surto de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA), a equipe de vigilância sanitária deve

I. promover inspeções nas diversas etapas da cadeia alimentar;
II. orientar a intervenção, objetivando a prevenção de agravos à saúde do consumidor no que se refere às questões sanitárias, inclusive quanto ao teor nutricional;
III. identificar a possibilidade de sobrevivência, proliferação de alguns micro-organismos e/ou inativação de toxinas.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3742996 Saúde Pública
Sobre as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos (BPM), analise os itens a seguir.

I. As operações de limpeza e, se for o caso, de desinfecção das instalações e equipamentos, quando não forem realizadas rotineiramente, devem ser registradas.
II. A área de preparação do alimento deve ser higienizada duas vezes ao dia, antes do início e imediatamente após o término do trabalho. Devem ser tomadas precauções para impedir a contaminação dos alimentos causada por produtos saneantes, pela suspensão de partículas e pela formação de aerossóis.
III. Os funcionários responsáveis pela atividade de recebimento de dinheiro, cartões e outros meios utilizados para o pagamento de despesas podem manipular alimentos preparados, desde que estejam embalados.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3742993 Direito Sanitário
Considerando a legislação sanitária federal, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e os princípios do SUS, assinale a opção incorreta.
Alternativas
Q3742992 Saúde Pública
A respeito da integração da Vigilância em Saúde com o SUS no território, assinale a opção incorreta
Alternativas
Q3742991 Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa sanitária permite que o fiscal municipal limite ou condicione atividades privadas em prol da saúde coletiva. No entanto, a Constituição Federal e a legislação em vigor impõem limites a esse poder, vedando arbitrariedades e responsabilizando a autoridade que ultrapassar tais limites.

Configura abuso de autoridade, no exercício do poder de polícia sanitária, quando o fiscal 
Alternativas
Q3742990 Saúde Pública
A atuação da Vigilância Sanitária Municipal pode ser planejada de forma tradicional (resposta a denúncias) ou por meio da fiscalização orientada por risco e da vigilância ativa, princípios reforçados nas políticas nacionais de saúde.

A fiscalização orientada por risco na Vigilância Sanitária caracteriza-se por
Alternativas
Respostas
10121: A
10122: C
10123: B
10124: B
10125: C
10126: C
10127: C
10128: B
10129: A
10130: B
10131: A
10132: E
10133: D
10134: A
10135: E
10136: A
10137: D
10138: D
10139: D
10140: A