Questões de Concurso Para oab

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal n° 8.742/93) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 e marca a etapa inaugural de uma política pública de assistência social em nível nacional. A LOAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, estabelecendo objetivos e diretrizes para sua implementação. Constitui-se um dos princípios da LOAS:

O Serviço Social se institucionaliza no Brasil a partir dos anos 30, como um dos recursos apropriados pelo Estado e pelo empresariado, com o suporte da Igreja Católica, no enfrentamento e regulação da chamada questão social. Como afirma Yazbek “É ... na história social da organização da própria sociedade brasileira, que se gestam as condições para que, no processo de divisão social e técnica do trabalho, o Serviço Social se constitua um espaço de profissionalização e assalariamento”. Esta inserção e integração do assistente social ao mercado de trabalho vai conferir ao exercício profissional um caráter

De acordo com os “Parâmetros para a atuação de Assistentes Sociais e Psicólogos na Política Nacional de Assistência Social” (2007:25), em vista do perfil conferido ao Assistente Social para atuar na política de Assistência Social, no que se refere às abordagens tradicionais funcionalistas e pragmáticas, o referido documento indica a esses profissionais

Dada a complexidade do mundo moderno, a nova face da questão social e o avanço do liberalismo nos dias atuais, novas competências são exigidas dos assistentes sociais, o que, por consequência, gera ampliação de áreas de atuação que incorporam esses profissionais em seu cotidiano. Assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social, de acordo com o artigo 5° , III, da Lei n° 8.662/93, constitui-se em

Vários programas sociais, gerenciados por diversos órgãos governamentais, utilizam as informações do Cadastro Único para a seleção e o atendimento de famílias. A inserção nesses programas ocorre de acordo com critérios e procedimentos definidos pelos gestores e pela legislação específica de cada um deles. Um exemplo é o da concessão do benefício de Tarifa Social, que garante desconto na conta de energia elétrica para famílias inscritas no Cadastro Único, com critério de recortes de renda e que tenham entre seus membros pessoas em tratamento de saúde ou pessoas que recebem

O Programa de Transferência de Renda – Bolsa Família, tem sua gestão descentralizada, ou seja, tanto a União, quanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm atribuições em sua execução. Para a inserção no Programa é necessário inscrever-se no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e a seleção das famílias é feita por um sistema informatizado, a partir dos dados informados no Cadastro Único e das regras do programa. Periodicamente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome faz o cruzamento da base do Cadastro Único com outros bancos de dados do governo. Aquelas famílias que apresentam diferenças nas informações cadastradas são

Encontramos no marco conceitual do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (p.28) a afirmação de que a formação da identidade de gênero é um processo complexo, envolvendo elementos conscientes e inconscientes associados ao sexo biológico e qualidades estabelecidas pela sociedade como adequadas à condição de masculino ou feminino. Na ocorrência desses processos psicofisiológicos, o adolescente é confrontado com o desenvolvimento de sua sexualidade, de sua orientação sexual, da sua capacidade reprodutiva e das possibilidades de maternidade e paternidade nela inscritas. Dentre as diretrizes do referido documento está o respeito à orientação sexual e à equidade de gênero, indicando que todas as ações abrangidas no Plano devem observar o princípio da

Mesmo com o declínio nos percentuais de trabalho infantil na última década, a sua erradicação continua sendo um grande desafio hoje no Brasil. De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária são necessárias ações que promovam uma mudança de mentalidade, pois o trabalho infantil tem sido uma realidade histórica que sobrevive através das gerações, sob o argumento de que incide positivamente na vida das crianças e adolescentes. De acordo com o referido Plano (2004:55), isso depende de pelo menos dois fatores: de uma mudança de valores sobre a socialização da infância e da adolescência e

O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e o Serviço de Acolhimento Institucional configuram-se como espaços essenciais para a oferta de atenção especializada no SUAS a essa parcela da população. Ainda no contexto do SUAS, a intervenção que representa importante recurso para a identificação de pessoas em situação de rua e que possibilita que a atenção a esse segmento seja iniciada no próprio contexto da rua, com ações vinculadas à rede de proteção social é

O acompanhamento familiar no âmbito do SUAS é um processo de caráter continuado e planejado, por período de tempo determinado, no qual, a partir de vulnerabilidades, demandas e potencialidades apresentadas pelas famílias, definem-se os objetivos a serem alcançados. Consiste em um conjunto de intervenções, a partir do estabelecimento de compromissos entre famílias e profissionais, com a construção de um Plano de Acompanhamento Familiar.
Em relação à adesão das famílias a esse processo, as orientações técnicas explicitam que são acompanhadas as famílias

A centralidade da família na política de assistência social deve-se ao reconhecimento da importância dessa instituição na proteção social dos indivíduos e expressa que a organização dessa política tem como pressuposto a família como um sujeito de direitos. Em decorrência dessa matricialidade sociofamiliar, dentre os principais objetivos da política de assistência social no âmbito do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) destacam-se: a proteção à família, aos seus direitos e a