A Lei 8.666/93, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e também prevê regras
acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é correto afirmar:
Sidcley, servidor, engenheiro eletricista da UFRJ, ciente de que não recebeu uma diferença de adicional de
serviço extraordinário sobre suas férias, exerce seu direito de petição, protocolando requerimento. Sob a égide da Lei
9784/99, são deveres do administrado na redação de tal requerimento, perante a Administração, sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo: