Questões da Prova ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria
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Q3255
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial conferida (atribuída) ao Tribunal de Contas da União,
Q3254
Direito Administrativo
De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que quando não houver disposição legal específica em contrário terá o prazo a contar da ciência ou divulgação do ato recorrido é de
Q3253
Direito Administrativo
De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, de uma localidade para outra, chama-se de
Q3252
Direito Constitucional
As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:
Q3251
Direito Administrativo
Nos procedimentos licitatórios, dos atos da Administração, que resultarem em anulação ou revogação da licitação, é cabível recurso, no prazo de
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