Determinado Partido Político, que contava com representantes
no Congresso Nacional, iniciou uma campanha de
conscientização para que o Poder Legislativo procedesse à
consolidação das normas federais afetas a determinada temática.
O principal argumento utilizado era a dificuldade de identificação,
pelo operador do direito, dos conteúdos normativos a serem
utilizados. Afinal, alguns preceitos tinham sido declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, outros não
teriam sido recepcionados pela Constituição Federal de 1988, e
ainda havia aqueles que tinham sido implicitamente revogados
por leis posteriores. Com isso, seriam indicados os dispositivos
declarados inconstitucionais e os não recepcionados, bem como
haveria declaração expressa de revogação de outros.
À luz da sistemática legal afeta à consolidação das leis, é correto
afirmar, em relação aos objetivos almejados pelo Partido Político,
que