Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

se nenhuma afirmativa for verdadeira.

se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.

se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.

se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.

se todas as afirmativas forem verdadeiras.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

realizar o inquérito policial, sem diligências investigatórias.

realizar a consultoria jurídica de entidades públicas.

exercer o controle interno da atividade policial.

O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a autonomia funcional e a indivisibilidade.

Compete ao Ministério Público, com exclusividade, propor a ação penal pública.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e o Ministério Público dos estados, do Distrito Federal e territórios, cabendo, para destituição do procurador-geral da República, a iniciativa do presidente da República e a autorização da maioria absoluta do Senado, e, para a dos procuradores-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, a deliberação da maioria absoluta dos seus poderes legislativos.

Entre as competências do Ministério Público, há a de requisitar diligências investigatórias e a de autorizar a abertura de inquérito policial.

Ao Ministério Público, a despeito de lhe ser vedado o exercício da advocacia e da representação judicial de entidades públicas, compete promover a defesa perante juízo dos direitos e interesses das populações indígenas.

A participação popular no processo legislativo, mediante a iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição, fortalece o regime democrático de direito.

Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores à lei ordinária.

A Constituição veda a delegação legislativa de aspectos relacionados à nacionalidade para o presidente da República.

O presidente tem cinco dias para sancionar emenda à Constituição. Na hipótese de recusa, o presidente do Senado exercerá esse ato.

A sanção presidencial supre o vício de iniciativa de uma lei.

Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

A partir da expedição do diploma, o deputado não poderá ser controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

O vereador tem imunidade parlamentar em todo o território nacional.

A escolha dos chefes de missão diplomática brasileira é aprovada pela Câmara dos Deputados em votação secreta.

O Senado Federal, após autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, dará início ao julgamento apenas nos casos de crime de responsabilidade.