Questões de Concurso Comentadas sobre legislação municipal
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Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível
I. A Posse para cargo público é a aceitação expressiva das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo de contratação pelo interessado ocorrendo após 90 dias da publicação do ato de provimento. II. São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. III. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Está correto, APENAS, o que se afirma em