Questões da Prova FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo
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Q764441
Legislação Estadual
A Lei Complementar no
04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece que podem ser concedidas, remuneradamente ao
servidor, ainda que de forma temporária, as licenças
Q764440
Legislação Estadual
Considere:
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. Observar as normas legais e regulamentares.
III. Ser assíduo e pontual ao serviço.
IV. Tratar com urbanidade as pessoas.
V. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
A pena de repreensão, prevista na Lei Complementar no
04/1990, é aplicável quando houver o descumprimento dos deveres
constantes APENAS em
Q764439
Legislação Estadual
No que se refere às formas de provimento, a Lei Complementar no
04/1990 estabelece que
Q764438
Legislação Estadual
A Lei Complementar no
04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece, no caso da posse, que
Q764437
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Considere:
I. Representar o Estado judicialmente, mas não extrajudicialmente.
II. Exercer a função de assessoramento jurídico do Estado, mas não de consultoria.
III. Promover, privativamente, a inscrição e a cobrança da dívida ativa estadual.
IV. Opinar em todos os processos que impliquem alienação de bens do Estado.
V. Indicar a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal e de arguição
de descumprimento de preceito fundamental.
Nos termos da Lei Complementar no
111/2002, é competência da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso APENAS o
constante em
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