Questões da Prova EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos
Foram encontradas 30 questões
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I - O Controle Jurisdicional é um tipo de sistema de controle de constitucionalidade que é exercido pelo próprio Poder Judiciário, a quem compete declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, sendo no Brasil exercido através do controle difuso e controle concentrado.
II - O objeto do Mandado de Injução será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo, de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.
III - Os Municípios não possuem o Poder Judiciário, apenas o Legislativo e o Executivo.