Princípio da Licitação Pública que visa permitir à Administração a escolha da melhor proposta além de assegurar a igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.
Além do termo de contrato, obrigatório nos casos que exigem concorrência e tomada de preços, os ajustes administrativos podem ser formalizados mediante outros documentos hábeis, tais como:
De acordo com a Demonstração das Variações Patrimoniais, a alteração ocorrida no patrimônio público em razão da inscrição de créditos fiscais, representa uma: