Questões da Prova ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil
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Para os efeitos da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)
Esta autorização será concedida por prazo: