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Q81191

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81191 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

Alternativas

O trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado, tendo em vista o alto grau de periculosidade dos condenados.

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento penal, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de dois terços da pena.

Se o preso for punido por falta média, será revogada a autorização de trabalho externo.

Se o preso praticar fato definido como crime, revogar-seá a autorização de trabalho externo.

Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

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Q81188

Direito Penal Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81188 Direito Penal

Paulo e Pedro, ambos funcionários públicos, em coautoria, retardaram, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Paulo e Pedro praticaram o delito de prevaricação.

Os objetos jurídicos do delito praticado são a credibilidade do sistema financeiro e a proteção ao investidor.

O delito em espécie pode ser punido tanto na forma culposa como na dolosa.

No delito em questão, se Paulo, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá a sua pena reduzida pela metade.

A ação penal, no crime em comento, será promovida pelo MP estadual, perante a justiça estadual.

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Q81184

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81184 Direito Penal

A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da República (podendo esse delegar tal competência a ministros de Estado, procurador-geral da República ou advogado-geral da União), tem caráter individual e, de regra, depende de requerimento do condenado, do MP, do Conselho Penitenciário ou de autoridade administrativa é denominada

Alternativas

anistia.

indulto.

graça.

asilo político.

extradição.

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Q81174

Direito Penal Antijuridicidade , Estado de necessidade ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81174 Direito Penal

Assinale a opção correta no que concerne às descriminantes.

Alternativas

O agente que, em legítima defesa, disparar contra seu agressor, mas, por erro, alvejar um terceiro inocente, não responderá por qualquer consequência penal ou civil.

A atuação em estado de necessidade só é possível se ocorrer na defesa de direito próprio, não se admitindo tamanha excludente se a atuação destinar-se a proteger direito alheio.

Na legítima defesa, toda vez que o agente se utilizar de um meio desnecessário, este será também imoderado.

Não é possível a legítima defesa contra estado de necessidade.

Não é possível legítima defesa real contra quem está em legítima defesa putativa.

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Q81173

Direito Penal Culpabilidade , Crimes contra a vida , Aborto , Crimes contra o patrimônio , Estelionato , Imputabilidade penal ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81173 Direito Penal

Acerca da sujeição ativa e passiva da infração penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Doentes mentais, desde que maiores de dezoito anos de idade, têm capacidade penal ativa.

É possível que os mortos figurem como sujeito passivo em determinados crimes, como, por exemplo, no delito de vilipêndio a cadáver.

No estelionato com fraude para recebimento de seguro, em que o agente se autolesiona no afã de receber prêmio, é possível se concluir que se reúnem, na mesma pessoa, as sujeições ativa e passiva da infração.

No crime de autoaborto, a gestante é, ao mesmo tempo e em razão da mesma conduta, autora do crime e sujeito passivo.

O Estado costuma figurar, constantemente, na sujeição passiva dos crimes, salvo, porém, quando se tratar de delito perquirido por iniciativa exclusiva da vítima, em que não há nenhum interesse estatal, apenas do ofendido.

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