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Q531735

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Cláusulas Abusivas ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531735 Direito do Consumidor

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

Alternativas

infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.

estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.

possibilitem a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos.

autorizem a modificação do conteúdo do contrato pelas partes, após sua celebração.

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.

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Q531734

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531734 Direito do Consumidor

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere ao Banco de Dados e Cadastro de Consumidores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os cadastros e os dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

A abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitado por ele.

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de trinta dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, informações que possam dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Os bancos de dados e os cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

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Q531733

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor , Publicidade Enganosa , Publicidade Abusiva , Publicidade ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531733 Direito do Consumidor

À luz do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à publicidade veiculada ao consumidor, é correto afirmar que

Alternativas

o fornecedor manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos que dão sustentação à publicidade de seus produtos, não sendo necessário revelar dados de conteúdos técnicos e científicos devido ao sigilo de patente.

é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário que induza o consumidor a erro, desde que inteiramente falsa.

é abusiva a publicidade que incite à violência, explore o medo ou a superstição. Não estão enquadradas nessa categoria publicidades meramente jocosas, que discriminem características físicas de pessoas, como a obesidade e a calvície.

o ônus da prova da falta de veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem alega.

a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

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Q531732

Direito do Consumidor Prescrição e decadência ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531732 Direito do Consumidor

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

Alternativas

trinta dias, tratando-se de produtos não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da compra do produto.

quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviços não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do término da execução dos serviços.

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da compra do produto.

noventa dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviços duráveis, a partir do término da execução dos serviços.

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Q531731

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Prevenção e Reparação de Danos , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto , Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531731 Direito do Consumidor

De acordo com a Lei n^o 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, como regra:

Alternativas

o importador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto do produto.

o fabricante responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação de seus produtos, na medida de sua culpa.

o produtor estrangeiro não responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de apresentação ou acondicionamento de seus produtos em território brasileiro.

a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será objetiva, independentemente da existência de culpa.

o importador só não será responsabilizado quando provar que o defeito do produto já existia antes de ser colocado no mercado.

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