Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Foram encontradas 9 questões
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Julgue o próximo item, relativo a atos unilaterais, comodato e responsabilidade civil.
Em se tratando de comodato celebrado verbalmente sem prazo
determinado, admite-se a presunção do tempo necessário à
retomada do bem.
Julgue o próximo item, relativo a atos unilaterais, comodato e responsabilidade civil.
De acordo com a jurisprudência do STF, a aplicação da sanção
derivada da cobrança de débito já solvido na forma regulada
pelo Código Civil independe da constatação de que o credor
agira de má-fé com o objetivo deliberado de angariar proveito
indevido.
A respeito do negócio jurídico, da prescrição e das obrigações, julgue o item que se segue.
Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de
indenização, o início da fluência do prazo prescricional ocorre
com o conhecimento da violação ou da lesão ao direito da
vítima.
A respeito do negócio jurídico, da prescrição e das obrigações, julgue o item que se segue.
Depositado o valor referente ao pagamento em consignação, o
devedor poderá requerer o levantamento, o qual dependerá de
anuência do credor, ainda que este não tenha declarado que
aceita o depósito ou não tenha impugnado o seu valor.
Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue o item subsequente.
A transferência de quota de associação de um associado para
seu filho não importará na atribuição da qualidade de
associado ao filho, salvo se houver disposição estatutária nesse
sentido.