Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal

Q744597

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal |

Q744597 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, é correto afirmar:

depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

no seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

a reprodução, por órgão de restrição ao crédito, de informação constante em registro público, como o cartório de protesto de títulos, sem a prévia comunicação ao consumidor, enseja dano moral.

as indenizações por dano estético e o dano moral decorrentes do mesmo fato danoso são inacumuláveis, tendo em vista a garantia constitucional de que a pessoa não pode ser penalizada duplamente pelo mesmo suporte fático (non bis in idem).

as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados aos seus clientes por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos.

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Q744601

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal |

Q744601 Direito Civil

Sobre a prescrição e a decadência, é correto afirmar:

extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

a ação indenizatória ajuizada em face da fazenda pública submete-se ao prazo prescricional de três anos.

em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

o pedido do pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

o direito à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobranças de taxas, tarifas e encargos bancários sujeita-se à decadência, nos termos do art. 26 do CDC, sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável.

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