Questões da Prova IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal
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Nos termos do Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato sendo que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Em regra, a proposta de contrato obriga o proponente, salvo se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
II – A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.
III - A boa-fé objetiva é princípio contratual com várias funções, não se limitando à interpretação do negócio jurídico.
IV - Pelo princípio da liberdade contratual, é lícito às partes estipular contratos atípicos, desde que sua escolha recaia sobre um dos previstos no Código Civil.
V – O princípio do “pacta sunt servanda" não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé.
O Código Civil de 2002 não revogou a Lei de Introdução ao Código Civil, hoje chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que continua em pleno vigor. Sobre suas disposições, analise as assertivas e indique a alternativa correta:
I - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
II - Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.
III - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV - Durante o vacatio legis a lei já está em vigor.
V - A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência,
evento chamado de repristinação.