Questões da Prova CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O prazo de decadência implica extinção do direito, corre contra todos e não se suspende nem se interrompe.

O parentesco por afinidade é um vínculo estritamente pessoal, portanto, os afins de um cônjuge ou companheiro são afins entre si.

A prescrição interrompe-se e suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei. Ocorrendo a interrupção ou a suspensão, o prazo anterior não é computado, iniciando-se nova contagem após o ato que interrompeu o curso prescricional.

Desconsideração da personalidade jurídica significa não mais separar as pessoas do sócio e da sociedade, tornando os primeiros também suscetíveis de responder pelas obrigações contraídas pela sociedade da qual fazem parte, em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

O pródigo é relativamente incapaz. Assim, não pode, sem assistência de seu curador, administrar os seus próprios bens, nem praticar validamente todos os demais atos da vida civil.

Considere a seguinte situação hipotética.
Foi celebrado contrato de honorários advocatícios no qual uma das partes assumiu preço desproporcional ao real prejuízo experimentado. Posteriormente, um dos contratantes alegou que, no momento da realização do ato negocial, encontrava-se em estado emocional alterado.
Nessa situação, o negócio jurídico entabulado pelas partes é nulo, por ocorrência de vício de consentimento, fruto de erro substancial.

É nulo o negócio jurídico no qual ambas as partes tenham reciprocamente agido com dolo, por prevalência do interesse social a exigir a absoluta ineficácia do ato negocial, pois, para validade do ato jurídico, é necessária a satisfação dos seguintes pressupostos: capacidade das partes, liceidade do objeto e obediência à forma, quando prescrita. No entanto, não é cabível a nenhuma das partes reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.

Os bens fungíveis são os que, por sua qualidade individual, têm valor especial e não podem ser substituídos por outro da mesma espécie. A fungibilidade pode apresentar-se em bens móveis e imóveis.

Segundo o direito brasileiro, na hipótese de casamento realizado no exterior, há prevalência juris tantum de validade do mesmo. Entretanto, os efeitos do casamento contam-se da data de transcrição e averbação do mesmo no cartório competente. Assim, a omissão de estado civil ainda não-legalizado no Brasil não revela má-fé e dolo no sentido de simular o negócio jurídico.

A fraude contra credores consiste na alienação de bens capazes de satisfazer a pretensão legítima do detentor de um crédito. É lícito o credor propor ação pauliana que vise à desconstituição da alienação fraudulenta e a retomada do bem imóvel ao patrimônio do devedor para satisfazer crédito preexistente.

A obrigação de reparação civil só surge quando há relação de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano sofrido pela vítima. É obrigatório para a caracterização, tanto na responsabilidade objetiva como na subjetiva, que o dano seja decorrente da atitude do réu e que este tenha agido com culpa.

No ressarcimento do dano moral está compreendido o dano estético. Assim, se em ação de indenização houve pedido de reparação pecuniária por danos morais e estéticos decorrentes do mesmo fato, inadmissível é o deferimento do pedido, pois não é possível a cumulação do dano moral e do dano estético, ainda que ambos possuam fundamentos distintos, originários do mesmo fato.

O cometimento de um ato contrário ao direito, por si só, não basta para a caracterização da responsabilidade civil, pois o dano é elemento fundamental para a imposição da obrigação de indenizar, tanto na responsabilidade objetiva como na subjetiva. Sem o prejuízo, um comportamento ilícito pode passar despercebido pelo mundo jurídico.

Na responsabilidade civil indireta do patrão por danos causados por seus empregados a culpa é presumida, sendo que o ônus da prova cabe ao lesado, não só quanto ao ato praticado como quanto à culpa in vigilando do empregador, excluindo-se a responsabilidade daquele que causou o dano, se não ficar provado que agiu com culpa.

O ajuizamento de uma ação de cobrança, na qual, posteriormente, foi julgado improcedente o pedido, enseja obrigação de indenização por danos morais e reparação civil, mesmo que o autor não tenha agido com má-fé, pois causou graves transtornos e aborrecimentos indevidos ao réu.