Questões da Prova VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz

é celebrado em caráter eventual e não pressupõe a disponibilização da coisa a ser negociada.

em vigor, por prazo indeterminado, pode ser rescindido, dentro de prazo que deve levar em consideração a natureza e o vulto exigidos do agente.

não admite convenção das partes no que se refere à possibilidade de se instituir mais de um agente na mesma zona, com mesma incumbência, nem tampouco sobre a distribuição de despesas decorrentes da promoção.

todas as afirmações acima são corretas.

Na hipótese de o "solvens" demonstrar o dolo do "accipiens", induzindo-o a fazer o pagamento, a ação cabível não deveria ser a de anulação do negócio nem a de repetição de indébito.

Mesmo que não tenha ocorrido erro na conduta do "solvens", ao pagar, voluntariamente, o que não devia, sempre lhe cabe ação de repetição de indébito.

O fornecedor deve restituir, em dobro, ao consumidor, aquilo que este pagou indevidamente, salvo engano justificável.

A vítima, em regra, não precisa provar engano no pagamento, para conseguir que o "accipiens" seja obrigado a restituir o que não lhe era devido.

A restrição no contrato a atendimento somente em hospital da rede de unidades conveniadas devia prevalecer, para excluir responsabilidade da ré pelas despesas.

A insistência da autora em ser atendida no hospital para onde foi levada não implicava em atentado aos termos do contrato, certo que não é vedada pela lei a livre escolha de hospital de atendimento, mostrando-se abusiva a cláusula restritiva em questão.

A responsabilidade da operadora sempre devia ser reconhecida, não obstante as circunstâncias, mas limitada aos custos correspondentes aos do mais conceituado dentre os hospitais da rede credenciada.

Serviço de cirurgia plástica se mostrava excluído do campo de abrangência de atendimento pela operadora, segundo cláusula expressa, de modo que não existente dever de pagamento ao hospital não integrante da rede credenciada, no caso.

deverá depositar o preço combinado, com justificativa de que a mantença do negócio se justifica, em respeito ao princípio da conservação do ato e em razão de ignorância sobre a situação do vendedor.

deverá depositar o preço que corresponda ao valor real, com citação dos interessados.

o interesse dos credores se dobra ante interesse de terceiro de boa-fé, com o que se torna desnecessário o depósito, na circunstância.

o adquirente deverá depositar, em juízo, quantia equivalente a todos os débitos do alienante.

a desconstituição do contrato produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, ou seja, a partir do momento em que seja ultrapassado o período mínimo para adequação da natureza do contrato ao importe dos investimentos, sem prejuízo do pagamento ao empreiteiro das despesas e lucros relativos aos serviços até então feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que teria ganho, se concluída a obra.

a lei estabelece limite para o exercício de direito potestativo e, no caso, o dono da obra excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico, de modo que a denúncia pode ser recusada pelo empreiteiro.

formalmente lícita a conduta do dono da obra e franqueado o exercício de seu direito de resilição unilateral, a denúncia deverá produzir efeito, mas somente se as partes acordarem sobre despesas do empreiteiro e lucros cessantes, abrangentes estes até mesmo das oportunidades perdidas no sentido de realização de outros contratos.

a extinção do contrato, pela vontade manifestada do dono da obra opera desde logo, mediante a denúncia notificada à outra parte.