Questões da Prova FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz
Foram encontradas 5 questões
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Q59762
Direito Ambiental
O tipo de licença ambiental, expedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, destinada, entre outras finalidades, a atestar a sua viabilidade ambiental e a estabelecer as condições para a sua instalação denomina- se
Q59761
Direito Ambiental
Os tratados internacionais sobre matéria ambiental
Q59760
Direito Ambiental
O art. 1º da Lei nº 5.197, de 03.01.1967, estabelece que "os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, (...) são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha". Se analisado à luz do conceito de bem ambiental, como decorrente da Constituição de 1988, este dispositivo
Q59712
Direito Ambiental
Nos crimes ambientais,
Q59759
Direito Ambiental
A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de