Questões da Prova FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado

Q467881

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado |

Q467881 Direito do Trabalho

Considerando o disciplinamento legal para celebração de contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

O contrato de experiência previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve ter prazo de vigência de noventa dias, que pode ser prorrogado uma única vez e por igual período.

O contrato de trabalho celebrado por prazo determinado superior a dois anos, nos moldes da CLT, pode ser prorrogado uma única vez, desde que observado o limite temporal de quatro anos.

O menor de dezesseis anos e maior de quatorze anos de idade pode celebrar contrato de trabalho por prazo indeterminado regido pela CLT.

A configuração de um contrato de emprego sem que haja, entre os contratantes, vínculo de subordinação é possível.

A transitoriedade da atividade empresarial do empregador autoriza a contratação de empregados por prazo determinado.

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Q467880

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado |

Q467880 Direito do Trabalho

Em relação à organização sindical brasileira, assinale a alternativa correta.

A Constituição brasileira adota o modelo de unicidade sindical, não admitindo, por isso, a criação de sindicatos com representação de âmbito nacional.

O Brasil incorporou em seu ordenamento jurídico, a partir da Constituição de 1988, o princípio da liberdade sindical, abolindo a contribuição sindical compulsória, também chamada de imposto sindical.

O Ministério do Trabalho e Emprego não pode exercer nenhum controle na gestão financeira dos sindicatos, tendo em vista a ordem constitucional vigente.

O sistema confederativo, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

As federações podem ser constituídas pela conjugação de, no mínimo, três sindicatos da mesma categoria profissional, com âmbito de representação estadual ou interestadual.

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