De acordo com a Lei n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime
jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de
Segurança Pública do Estado de Pernambuco, servidor que se
prevalece, de modo abusivo, da sua condição de funcionário
policial, deve ser penalizado com
De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui
o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de
Pernambuco —, a ofensa física a outro servidor durante o
expediente enseja a penalidade de
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto
afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos
estaduais tem natureza de