Questões da Prova FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto

Q514896

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514896 Legislação Estadual

Assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição do Estado do Pará inclui as atividades pesqueiras no planejamento agrícola do Estado.

A comprovada união estável entre homem e mulher não os legitima, mesmo que exerçam composse sobre imóvel rural por tempo e condições previstos em lei, a requerer, em conjunto, aquisição de imóvel rural por meio de usucapião.

Pelo fato de o imóvel rural arrendado ter sido alienado, isso não confere direito ao adquirente de ficar sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

Florestas naturais e matas nativas não integram o valor da indenização devida ao proprietário do imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária.

Os privilégios da Fazenda Pública, em matéria de cobrança de créditos, via execução judicial, não se estendem ao INCRA.

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Q514942

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514942 Legislação Estadual

Sobre a nomeação, a posse, o exercício e a carreira do Defensor Público do Estado do Pará é correto afirmar que:

ao entrar em exercício, o Defensor Público ficará sujeito ao estágio probatório por um período de dois anos.

a nomeação para a categoria inicial da carreira de Defensor Público será feita pelo Defensor Público-Geral do Estado, observada a ordem de classificação no concurso e o número de vagas existentes.

são requisitos avaliados durante o estágio probatório do Defensor Público, entre outros: assiduidade, pontualidade, eficiência e vocação para o cargo.

as promoções consistem no acesso imediato dos Defensores Públicos efetivos de uma categoria para a outra da carreira, obedecendo aos critérios de antiguidade e merecimento, cuja opção ficará a cargo do Conselho Superior no momento do surgimento da vaga.

o afastamento da função importa em interrupção na contagem de tempo de serviço para os fins de promoção por antiguidade, salvo as ausências permitidas em lei.

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Questões da Prova FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto

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