Questões da Prova CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Q307464

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307464 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que concerne à defesa das pessoas portadoras de deficiência, assinale a opção correta.

O candidato que não se declarar portador de necessidades especiais no ato da inscrição, mesmo após a divulgação do resultado final, será obrigatoriamente incluído na lista especial, em virtude de debilidade residual permanente oriunda de fato ocorrido antes da publicação do edital do certame.

O MP não possui legitimidade ativa para ajuizar ACP para a defesa do interesse individual de pessoa portadora de deficiência que necessite de prótese auditiva.

A reserva de percentual de vagas, em concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência física, nos termos da CF, afasta a exigência de aprovação em etapa do concurso público em que se avalia a capacitação física do candidato, mesmo que seja indispensável para o desempenho do cargo.

Devem ser reservadas, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público aos portadores de necessidades especiais e, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas.

Os portadores de visão monocular e de surdez unilateral não têm direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes, visto que a legislação exige, para o exercício desse direito, deficiência total de membro, órgão ou sistema do corpo humano.

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