Questões da Prova CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito
Foram encontradas 5 questões
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A realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da ANATEL depende de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Como forma de salvaguardar os direitos dos candidatos em concurso público, a legislação federal exige que provas orais sejam realizadas em sessões públicas e gravadas.
O uso de radiofrequência depende de prévia outorga da ANATEL.
A ANATEL, cuja autonomia é estabelecida em lei, submete, anualmente, a sua proposta orçamentária diretamente ao Congresso Nacional.
As atividades de telecomunicações devem ser, preferencialmente, objeto de execução indireta.