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Q432855

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432855 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

É vedado à Defensoria Pública ajuizar ação civil pública quando já houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato.

A propositura de ação civil pública suspende a ação popular que possua identidade do objeto.

A ação civil pública pode ser proposta por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular.

Na ação popular, a entidade pública cujo ato seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor.

No caso de danos causados a bens e direitos públicos de valor econômico, artístico, histórico e turístico, cabe ao cidadão representar perante ente legitimado para o ajuizamento de ação civil pública, uma vez que não é possível o ajuizamento de ação popular.

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Q432852

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432852 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

É admissível, em ação civil pública, o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não obstante os efeitos erga omnes da sentença.

A ação civil pública serve para tutelar dano material e moral, não se prestando à tutela de remoção do ilícito.

A ação civil pública se presta a veiculação de tutela reintegratória e ressarcitória, não sendo cabível a veiculação de tutela inibitória.

A ação civil pública que vincule direito difuso pode ter como objeto a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, sendo vedado o pedido de condenação do réu a obrigação de não fazer, tendo em vista os efeitos erga omnes da tutela.

É cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei federal em ação civil pública mediante pedido específico, uma vez que os efeitos da decisão são limitados à competência territorial do órgão prolator, o que não retira a competência do STF para discutir a mesma matéria em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

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Q432851

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432851 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC):

Alternativas

O TAC que tenha como objeto determinada obrigação de fazer só pode ser executado após prévio processo de conhecimento.

Os TACs firmados por meio da legitimação extraordinária, pelos entes legitimados, têm eficácia de título executivo judicial.

A Defensoria Pública pode firmar TAC com entidade que não possua personalidade jurídica formal.

A Defensoria Pública somente pode firmar TAC com ente público integrante da esfera administrativa a que pertence.

Após o ajuizamento da demanda coletiva por outro ente legitimado, a Defensoria Pública somente pode firmar o TAC com o réu mediante a autorização judicial na própria ação transindividual ajuizada.

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Q432812

Legislação Federal Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor ,

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432812 Legislação Federal

A respeito do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n° 10.671/03), assinale a alternativa correta:

Alternativas

A compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é conduta atípica.

A compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é conduta típica, mas não ilícita.

A compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é modalidade privilegiada do crime de venda de ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete (art. 41-F, do Estatuto de Defesa do Torcedor).

A compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é punível a título de participação no crime de venda de ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete (art. 41-F, do Estatuto de Defesa do Torcedor).

A compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é conduta típica e ilícita, mas não culpável.

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Q432879

Legislação Federal Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita ,

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432879 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos casos de assistência judiciária, é vedado ao Juízo valer-se do contador do Juízo para elaboração de memória do cálculo na execução por quantia certa, eis que tal elaboração seria ônus da Defensoria Pública, órgão incumbido da função constitucional de prestar a assistência judiciária gratuita.

O verbete sumular vinculante de n. 5, que dispõe que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” somente é aplicável ao procedimento disciplinar na esfera cível-administrativa, não sendo aplicável no procedimento disciplinar no âmbito da execução penal.

Nas comarcas em que não há Defensoria Pública devidamente instalada, o advogado dativo nomeado pelo Poder Judiciário gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos.

Em caso de atuação de Defensor Público diverso daquele que ajuizou a demanda, é imprescindível que haja autorização da parte assistida.

A autoridade policial após lavrar a prisão em flagrante sempre deverá remeter cópia integral do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública no prazo de 24 horas.

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