Questões da Prova CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo

A Resolução nº. 1004, de 27 de junho de 2003, aprova o regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar. O anexo da referida Resolução estipula, a partir do art. 28, a forma do julgamento do processo na Câmara Especializada. São estipulações contidas no anexo da Resolução nº. 1004, EXCETO:

De acordo com a Resolução nº. 1000/2002 que trata da Análise e da Homologação de Projeto de Ato Normativo, a partir de seu artigo 20, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Após aprovado pelo Plenário do CREA, o projeto de ato normativo será encaminhado ao CONFEA para homologação, acompanhado do processo administrativo e da cópia do projeto em meio magnético. ( ) O ato normativo somente entrará em vigor após sua homologação pelo CONFEA. ( ) É vedado aos CREA’s dispor sobre atribuições profissionais em seus atos normativos.
A sequência está correta em:

Para obtenção de ordem lógica na redação dos atos administrativos, prevê a Resolução nº. 1000/2002:
I. Reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da norma. II. Restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio. III. Expressar, por meio dos parágrafos, os aspectos peculiares e que constituem exceção ao texto do ato administrativo normativo.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

Para obtenção de precisão na redação dos atos administrativos, prevê a Resolução nº. 1000/2002, dentre outras:
I. Usar apenas siglas reconhecidas e homologadas pelo CONFEA, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado. II. Expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico. III. Articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo do texto e a permitir que se evidencie, com clareza, o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar ao ato administrativo normativo.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

A Resolução nº. 1000/2002 prevê que os atos administrativos normativos devem ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, observadas as seguintes estipulações para a obtenção da clareza esperada, EXCETO: