Questões da Prova FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Q222188

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222188 Legislação Federal

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:

possui competência privativa para ajuizar ação civil pública.

poderá habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.

poderá assumir a titularidade ativa da demanda que foi objeto de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.

poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

poderá, independentemente de fundamentação, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

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