Questões da Prova ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional

Q40840

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40840 Legislação Federal

A liquidação extrajudicial disciplinada pela Lei nº 6.024/74 visa a:

superar as dificuldades típicas das execuções coletivas tal como prescrito no Decreto nº 7.661/45.

dar aos aplicadores, credores das instituições financeiras, suporte normativo para exercerem suas pretensões.

criar condições mais eficientes para atender ao rateio dos créditos contra as instituições financeiras insolventes.

impedir pedidos de falência contra instituições financeiras por qualquer credor.

garantir igualdade entre credores de mesma classe nos rateios da massa.

Q40838

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40838 Legislação Federal

Na celebração de operações de crédito, as instituições financeiras

estão sujeitas a limites legais na fixação da taxa de juros.

não podem emprestar a seus administradores e familiares até o segundo grau, em qualquer hipótese.

podem efetuar empréstimos a administradores e familiares, independentemente do grau de parentesco, desde que autorizadas previamente pelo Banco Central do Brasil.

são obrigadas a exigir garantias reais dos favorecidos para valores acima de R$100.000,00.

notadamente, os bancos de investimento somente podem contratá-las acima de 180 dias.

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