Questões da Prova MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar

Em relação aos parágrafos do Art. 226, da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I - O casamento é civil e gratuita a celebração.

II - O casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.

III - Para efeito da proteção do Estado, não é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei restringir sua conversão em casamento.

IV - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao inciso XVI, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I - É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.

II - É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando houver incompatibilidade de horários.

III - É vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, havendo ou não compatibilidade de horários.

IV - A acumulação de cargos públicos será vedada em qualquer hipótese.

Assinale a alternativa CORRETA.