Questões da Prova MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração

Q482027

Ano: 2014 Banca: MS CONCURSOS Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração |

Q482027 Direito Constitucional

Analise as alternativas e, de acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil/88, assinale a incorreta.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° do art. 40 serão devidamente atualizados, na forma da lei.

O servidor público estável não perderá o cargo mediante processo administrativo se lhe for assegurada ampla defesa.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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