Questões da Prova FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito

Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo que cabe estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

Assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.

Identifque abaixo as afirmativas que indicam as vedações impostas aos membros do Ministério Público. 
1. Exercer a advocacia.
2. Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
3. Participar de sociedade comercial, na forma da lei.
4. Exercer atividade político-partidária. 
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

Analise as afirmativas abaixo sobre o Ministério Público. 
1. A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas na Constituição Federal afasta a de terceiros, nas mesmas hipóteses.
2. Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e privada.
3. É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
4. O Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe, inclusive, incumbida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.