Questões da Prova VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Por serem os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, não é possível a impetração de mandado de segurança contra notários e registradores

É possível a sua impetração contra atos de notários e registradores no que se referem às funções públicas delegadas, ainda que exista em trâmite um procedimento administrativo junto ao Corregedor permanente provocado pelo mesmo impetrante

A impetração do mandado de segurança contra o titular de uma serventia extrajudicial tem por pessoa jurídica interessada, e, portanto, apta a ingressar como litisconsorte passivo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A competência para processar e julgar o mandado de segurança contra atos de registradores e notários é exclusiva, em primeiro grau, do Juiz Corregedor Permanente, e, em grau de recurso, a competência é do Corregedor Geral de Justiça

adotou o sistema de governo consubstanciado no parlamentarismo

previa a divisão em quatro poderes, a exemplo do período imperial

adotou a República Federativa como formas de governo e de Estado.

foi outorgada pelo Presidente Deodoro da Fonseca, sem prévia aprovação por uma assembleia constituinte.

o casamento é civil e gratuita a celebração.

o casamento religioso nunca tem efeito civil.

para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável superior a cinco anos de duração como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento

o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, exigências expressamente previstas na Constituição Federal.

é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor médio dos proventos pagos no decorrer do ano de referência, na forma da lei.

todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados de acordo com a variação do maior índice vigente no período de um ano, na forma de lei complementar, esta revista a cada dois anos.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a ser aprovado pela Câmara Municipal, é sempre obrigatório

As desapropriações de imóveis urbanos, como regra geral, serão feitas com prévia e justa indenização mediante entrega ao expropriado de títulos da dívida pública.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente, parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização, sem os juros legais.