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Q386646

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386646 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.

A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.

Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.

Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.

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Q386645

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386645 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.

A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.

As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.

Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.

A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.

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Q386613

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386613 Direito Constitucional

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedada a cassação de direitos políticos.

Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.

Os militares federais não são alistáveis.

Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.

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Q386612

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386612 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.

Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.

Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.

É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.

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Q386611

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios , O Federalismo Brasileiro ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386611 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.

Alternativas

São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.

Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.

São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizado sem seus territórios.

A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.

Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

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