Questões da Prova FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito
Foram encontradas 5 questões
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Observado o enunciado, uma das competências previstas para o Presidente da República, na Constituição Federal, aplicáveis ao caso, consiste em
Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar
Está-se diante do denominado controle de constitucionalidade