Questões da Prova CESPE - 2013 - MI - Administrador
Foram encontradas 3 questões
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Os direitos do servidor público estão consagrados, em geral, na Constituição Federal de 1988 (CF), podendo as constituições dos estados e as leis estaduais e municipais ampliá-los.
Os poderes estatais não exercem suas funções com exclusividade, mas sim com preponderância.
Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem sujeitar-se a regime jurídico único.