Questões da Prova MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto

em qualquer fase do inquérito civil, do procedimento preparatório ou do procedimento administrativo, ou ainda no curso de ação civil pública, o Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.

o procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, sem a necessidade de cientificação do Conselho Superior do Ministério Público.

é facultativa a cientificação do indeferimento da notícia de fato caso ela tenha sido encaminhada ao Ministério Público por órgão público em face de dever de ofício.

o desarquivamento do inquérito civil, diante do surgimento de novas provas, poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo procedimento, sem prejuízo das provas já colhidas.

A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público alcança, sem restrições, os processos disciplinares instaurados contra os membros e servidores do Ministério Público da União ou dos Estados.

A Constituição da República resguardou ao Conselho Nacional do Ministério Público a possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria Instituição.

Não sofre de inconstitucionalidade formal norma expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público que promove alteração de percentuais a serem aproveitados na definição dos valores remuneratórios dos membros e servidores do Ministério Público dos Estados, por expresso cumprimento do princípio da legalidade específica para a definição dos valores a serem pagos a título de remuneração ou subsídio dos agentes públicos, previsto no art. 37, inc. X, da Constituição da República.

Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, por consubstanciar violação à autonomia institucional, proferir decisão que reputa irregular atuação de Procuradores de Justiça estaduais junto ao Tribunal de Contas.