Q580084Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A fim de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho
Tutelar, ao qual compete: