Q549028Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Recebida denúncia de que determinada criança está exercendo
atividade em condições que caracterizam situação de
exploração do trabalho infantil, dentro de suas atribuições,
deverá o Conselho Tutelar em virtude de disposição legal