Questões da Prova VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Secretário de Escola

Q511069

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Secretário de Escola |

Q511069 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Conselho Tutelar, órgão previsto no ECA para atuar na proteção dos direitos da criança e do adolescente, Castro e Regattieri (2009) afirmam, em seu texto, que ele

é um órgão de linha do Ministério da Justiça, tendo amplos poderes e jurisdição.

muitas vezes determina, fundamentadamente, procedimentos urgentes aos gestores escolares.

deve limitar-se a registrar dados e estatísticas sobre a frequência e o aproveitamento escolar de crianças e adolescentes.

não possui capacidade legal de interferência em assuntos internos da escola.

não pode determinar aos pais medidas para a correção de insuficiências na proteção da criança e do adolescente.

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