Questões da Prova COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 133, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos alguns requisitos. Sobre esses requisitos, considere as afirmativas a seguir.
I. Residir no município.
II. Idade superior a vinte e um anos.
III. Ser pai ou mãe.
IV. Ser brasileiro de origem.
Assinale a alternativa correta.
O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas aplicáveis em caso de prática de ato inflacionário. Sobre essas medidas, considere as afirmativas a seguir.
I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Prisão sem direito a fiança.
Assinale a alternativa correta