Na seara dos tratados e das convenções
internacionais sobre direitos humanos incorporados
pelo ordenamento jurídico brasileiro, destaca-se a
Convenção Americana de Direitos Humanos. Também
conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, tal
Convenção foi adotada em 22 de novembro de 1969,
durante a Conferência Especializada Interamericana
sobre Direitos Humanos. Sobre ela, é correto afirmar
que
O Decreto n°40, de 15 de fevereiro de 1991, promulgou
a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, passando
a ser executada e cumprida tão inteiramente como
nela se contém, conforme dispõe o artigo 1° desse
decreto. Segundo essa Convenção,
Em 2015, as Nações Unidas concluíram a atualização
das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos,
criadas em 1955. Apelidado de "Regras de Mandela",
o conjunto dessa atualização traz como uma de suas
principais inovações que