Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal
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Dadas as afirmativas quanto aos bens públicos,
I. São atributos fundamentais dos bens públicos a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a onerabilidade.
II. A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, não sendo permitida a subdelegação.
III. A venda de bens imóveis da União será feita mediante concorrência ou leilão, devendo ser observadas as condições previstas no regulamento e no edital de licitação, dentre outros requisitos.
verifica-se que está(ão) correta(s)