De acordo com a Lei n° 8.666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que
atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data do recebimento
das propostas, observada a necessária qualificação,
refere-se
Nos termos da Lei n° 8.112/90, o servidor que, injustificadamente,
recusar-se a ser submetido a inspeção médica
determinada pela autoridade competente será punido com