Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos
preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os
princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito
privado. Com base na legislação de regência dos contratos
administrativos, assinale a opção correta.
A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no
inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito
ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado
na propriedade privada, assinale a opção correta.